regulamento do icms mg
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 23-06-2023
... Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), ... aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 23-06-2023
... Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), ... aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março ...
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Acórdão nº 2005/0026613-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTORA DE PROGRAMAS PARA TV A CABO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ICMS. INEXISTENTE ... 1. As produtoras de programas para TV a cabo ou ... de vigência ao estabelecido no item 36 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais - RICMS/MG (Decreto n.º 38.104/1996), ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Constituição de 1988 determinou a edição de lei complementar para delinear as normas gerais do ICMS. Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a Lei nº 4.502/64 ... 386. Em aresto datado de 1981, a Suprema Corte ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Como e onde pagar : previsto no Regulamento" do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das mais complexas exações p\xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 28-08-2018
... 335 da Parte 1 do Anexo IX do ... Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, ... de 13 de ...
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Acórdão nº 1.0073.01.002179-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
ICMS - REMESSA DE BENS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - ARBITRAMENTO FEITO PELA FAZENDA - POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PELO VALOR REAL. A base de cálculo do ICMS, na hipótese de transferência de bens para estabelecimento diverso da mesma empresa, deve ser aferida, em regra, pelo valor real da operação. O seu arbitramento pelo fisco somente é...
EMENTA: ICMS - REMESSA DE BENS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - BASE DE ... E o regulamento do ICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 38.104 / 96, assim dispõe: ... -
Acórdãos nº 1000992-77.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... ÁRIO Embargos à execução fiscal - Creditamento de ICMS - Pretensão à extinção do executivo fiscal, ante a ... nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS” (RMS 13930/MG, rel ... Poder Judiciário ...
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Atos e Despachos
... 21/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ... ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO R PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº ... 43.080, DE 13 DE ...
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Edital de Sessão - Convocações
... ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E O CONVÊNIO ICMS ... Nº 161, DE 1º ... QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG ... (PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E ...
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Comissões Técnicas
... 21/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ... ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO R PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº ... 43.080, DE 13 DE ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO "PET PARA ONGS DE PROTEÇÃO ... 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO ...
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Edital de Sessão - Convocações
... ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE ... ... QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ...
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Acórdão nº 0812705-35.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 07-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS"-ST. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR E AUS\xC3" ... Regulamento do ICMS para adequá-lo à decisão do STF no julgamento do RE nº ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Edital de Sessão - Convocações
... INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE ... NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº ... 43.080, DE 13 DE ...
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Edital de Sessão - Convocações
... A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO R ... PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO ... PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.143809-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 1999
TRIBUTÁRIO - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DE UM ESTADO PARA OUTRO - INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO A remessa de mercadoria produzida, acabada ou semi-acabada, de um Estado para outro tem natureza mercantil, incidindo tributação, não procedendo a argumentação de que a simples saída física da mercadoria não configura fato gerador do ICMS.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS" - REMESSA DE MERCADORIA DE UM ESTADO PARA OUTRO - INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇ\xC3" ... compatibilidade do texto da Lei nº 6.763/75 (CTMG) e do Regulamento do ICMS/MG (que minudencia as normas maiores), com o mencionado Convênio ... -
Acórdão nº 0536643-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica utilizada pelas ... Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional ... V- Conforme a regra do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068596-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 128): ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. Para fins de recolhimento ... ção tributária ocorrida em Minas Gerais, nos termos de seu Regulamento do ICMS, na venda de óleo diesel ... Na venda do combustível (óleo ...