regulamento do icms mg
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Decisões Monocráticas nº 1270226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS E MULTA PUNITIVA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA ... 16, do Regulamento do ICMS. 4 ... Insuficiência das provas produzidas pela embargante para ...
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Acórdão nº 1.0024.09.654855-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
... ão pode o Estado, sob o pretexto de descumprimento de norma do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção, subtrair o direito do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.654855-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
... ão pode o Estado, sob o pretexto de descumprimento de norma do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção, subtrair o direito do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.654855-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
... ão pode o Estado, sob o pretexto de descumprimento de norma do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção, subtrair o direito do ... -
Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS-ST. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ... Ressalto que o Decreto nº 2.303/2018 alterou o Regulamento do ICMS para adequá-lo à decisão do STF no julgamento do RE nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMUNERAÇÃO, DEVIDA AO FORNECEDOR DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DO DIREITO, CONCEDIDO AO DISTRIBUIDOR, DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPAÇO DETERMINADO TERRITÓRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
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Acórdão nº 1.0000.21.223711-9/001,2237127-82.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALIQUOTA DE ICMS SOBRE A ENÉRGIA ELÉTRICA E OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LIMINAR. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. FUNDAMENTO RELEVANTE. AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.13.079194-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO CADASTRAL - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DIREITO LIQUÍDO E CERTO COMPROVADO - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... pré-constituída e sustentou que observou o artigo 99 do Regulamento do ICMS/MG, de 2002 ... Por meio da sentença de f. 47/49, proferida pela ... -
Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES ... COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS ... 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto ... sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de ...
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Acórdão nº 1.0114.12.009547-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE FILIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 170 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88.
... à apresentação de diversos documentos exigidos pelo Regulamento do ICMS (Decreto n.º 43.080/02), dentre eles a certidão negativa de ... -
Acórdão nº 1.0114.12.009547-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE FILIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 170 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88.
... à apresentação de diversos documentos exigidos pelo Regulamento do ICMS (Decreto n.º 43.080/02), dentre eles a certidão negativa de ... -
Acórdão nº 1.0114.12.009547-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE FILIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 170 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88.
... à apresentação de diversos documentos exigidos pelo Regulamento do ICMS (Decreto n.º 43.080/02), dentre eles a certidão negativa de ... -
Acórdão nº 1.0114.12.009547-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE FILIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 170 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88.
... à apresentação de diversos documentos exigidos pelo Regulamento do ICMS (Decreto n.º 43.080/02), dentre eles a certidão negativa de ... -
Acórdão nº 1.0114.12.009547-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE FILIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 170 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88.
... à apresentação de diversos documentos exigidos pelo Regulamento do ICMS (Decreto n.º 43.080/02), dentre eles a certidão negativa de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA E AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA." EFICÁCIA DA SENTENÇA FINAL. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é...
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Julgamento 0000003-55.2006.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... , tão só, o delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução, no âmbito penal. Afastou a possibilidade de ... 305, primeira parte, do Anexo IX, do Regulamento do ICMS/MG, que dispõe sobre a "venda para entrega futura". Alegou ausência de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048966-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer defeito...
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Acórdão nº 1.0000.20.007409-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar
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Acórdão nº 1.0000.19.044968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - SIMPLES - PAGAMENTO ANTECIPADO - INCONSTITUCIONALIDADE/IRREGULARIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - STJ - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.19.044968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - SIMPLES - PAGAMENTO ANTECIPADO - INCONSTITUCIONALIDADE/IRREGULARIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - STJ - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... - Acórdão nº 2202-003.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017