regulamento do icms mg
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Expediente Despachado pelo Presidente
... INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO ... DE 2023 E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º ... 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO" DO ... Autor: PODER EXECUTIVO ... A imprimir e às Comissões de Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Atos do Poder Legislativo
... AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA ... TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE ... 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO ... DE CRÉDITO ... Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ... APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG ... Art. 1º - O presente tratamento especial decorre da ...
- Acórdão nº 2202-003.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.053906-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2019
... mantido inalteradas as grandezas definidas como base de cálculo do ICMS (art. 13 da Lei Kandir), a majoração do quantum devido é evidente, cuja ... Afirma, outrossim, que, de dezembro de 2002, quando aprovado o Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG) pelo Decreto 43.080, até dezembro de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.053906-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2019
... mantido inalteradas as grandezas definidas como base de cálculo do ICMS (art. 13 da Lei Kandir), a majoração do quantum devido é evidente, cuja ... Afirma, outrossim, que, de dezembro de 2002, quando aprovado o Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG) pelo Decreto 43.080, até dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
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Acórdão nº 1.0461.09.063282-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2010
DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR - NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - PRECEDENTES DO STJ E STF - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - CONSTATAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCEDER A SEGURANÇA. - Não ocorre fato gerador do ICMS sem que ocorra a prática de negócio jurídico mercantil. A cobrança de ICMS só deve incidir sobre...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR - ... da Lei Complementar n° 87/96 e no inciso VI do artigo 2° do Regulamento do ICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080 de 13 de dezembro de 2002, ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... critérios que venham a ser definidos pelo Poder Executivo, em regulamento próprio. Parágrafo único - O Poder Executivo deverá incluir no Censo ... ICMS, NA AQUI- SIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTIS- TA, AO ...
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Atos do Poder Executivo
... AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA ... TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE ... 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO ... DE CRÉDITO ... Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ... APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG ... Art. 1º - O presente tratamento especial decorre da ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR PRESTADORADE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.33, II, B, DA LC 87/96. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA TODOSOS EFEITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOSEXTEMPORÂNEOS A QUE FAZ JUS A IMPETRANTE, NOS 5 (CINCO)...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.044985-0/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.
... e a empresa de pequeno porte recolham, a título de "antecipação do ICMS", o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença ... 6º da Lei mineira nº 6.763/75 e do §14 do art. 42 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), até julgamento final do Mandado de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.044985-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.
... e a empresa de pequeno porte recolham, a título de "antecipação do ICMS", o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença ... 6º da Lei mineira nº 6.763/75 e do §14 do art. 42 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), até julgamento final do Mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... ' e 'NINHO' em Minas Gerais, aplicando a reduo de base de clculo do ICMS prevista no item 19, Parte 1, e item 42, Parte 6, ambos do Anexo IV, do ... O Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... das políticas especificadas nesta lei será dis- ciplinada em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo. §7º As informações, a que se ... PROJETO DE LEI Nº 6305/2022 ADERE, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU ...
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Comissões Técnicas
... ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO R PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº ... 43.080, DE 13 DE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, 09-01-2024
... Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 09-01-2024
... Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 23-06-2023
... Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), ... aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 23-06-2023
... Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), ... aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março ...