regulamento do icms rj
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Crédito de ICMS sobre energia usada na panificação e processamento de alimentos
Koch: Crédito de ICMS sobre energia usada em supermercados
... ... O regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7. 212/2010, em seu artigo 4º, fixa as condições caracterizadoras de industrialização para efeito deste ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... REGIME NÃO CUMULATIVO ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO ... QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ... Regulamento do Imposto sobre a Renda ... (RIR) – Decreto n. 9.590/2018 –, ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Decisão monocrática Nº 1406673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... INVALIDADE AFASTADA. DIVERSIDADES DE ALÍQUOTAS DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA ... de famílias consideradas de baixa renda, conforme definido em regulamento"; ... XI – 27% (vinte e sete por cento) nas: (…) ... b) operaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como condição para: ... a) a fruição de benefício ou incentivo ... 37 e o art. 38, em relação a mercadorias discriminadas em regulamento, fica condicionada à comprovação da efetiva exportação, na forma e no ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.015, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Anexo III
ANEXO ... Legislação sobre crédito acumulado de ICMS de estados selecionados ... Goiás Decreto n o 4.852 de 29 de ... , mediante prévia autorização do fisco, na forma fixada pelo regulamento ... Regulamento do ICMS/2014 (Decreto n o 2.212/2014) ... Seção ...
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Software
... a competência dos estados e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis : “Art. 155. Com‑ ... RS Decreto 41.507 2002 Esse decreto modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.903, DE 20 DE MAIO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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Os vícios no procedimento da declaração de inidoneidade fiscal
... que as alterações na legislação sejam rotineiras, afinal, o ICMS representa quase que a totalidade dos recursos dos Estados 119 ... A ... , insta salientar que não há na lei estadual ou no respectivo regulamento a previsão de um processo específico de declaração de inidoneidade ...
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Acórdão, Processo nº 5005295-50.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, ICMS-ST, ISS e das próprias contribuições, bem como que seja ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
- Acórdão, Processo nº 5027800-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
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Governo do Estado
... de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; ... V - benefício concedido de crédito ... 18.139, de 18 de janeiro de 2023 ... Art. 2º O Regulamento da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... dispositivo cuidou exclusivamente da substituição progressiva do ICMS e ainda de forma dissonante com o direcionamento do sistema constitucional ... na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento” (Id. Presidência da República. Medida Provisória 2.158-35, de 24 de ...
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Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na ... operação de comercialização de trigo. No extraordinário, ... Destaco o que dispõe os arts. 474 e 475 do ... Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS ... (Decreto nº 14.876, de 12 de ... -
Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... * Fernando Castellani ... A: correta, conforme o art. 29 do CTN e o art. 33 do Regulamento do ITR (Decreto 4.382/2002); B: incorreta, pois não há bis in idem ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de...