regulamento do icms rj
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ... expressão observados os demais critérios determinados pelo regulamento"\u0092, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do par\xC3" ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... e seus derivados e álcool combustível (CIDE−Combustíveis) e o ICMS monofásico incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes ... gulamento ou, o que é pior, criação de direito novo via regulamento, este tem de ser considerado incompatível com o ordenamento ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS) e municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS); ... 49, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda) ... Esse é o pensamento inclusive do mencionado ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei ... 234. Consulta realizada à Tabela FIPE Brasil, a qual é utilizada anualmente por diversas administrações tributárias estaduais para ...
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Direito Tributário
... que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). Na prática, entretanto, o ...
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Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS-ST. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ... Ressalto que o Decreto nº 2.303/2018 alterou o Regulamento do ICMS para adequá-lo à decisão do STF no julgamento do RE nº ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... No entanto, de acordo com o art. 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o cargo de assessor é ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... -
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO ... PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015 ... respectivo documento fiscal, conforme disposto em ... regulamento ... Art. 2º Ato do poder Executivo regulamentará a aplicação ... do ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ... 2008/8/CE do Conselho, a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos entrou em vigor em 01 de ...
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... 442 Ademais, o próprio Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela ANATEL (Anexo da Resolução nº 73/98), esclarece que a habilitação não se confunde com ...
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Tributário
... ICMS DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO DE ... constante do inciso VI do caput será disciplinada na forma do regulamento ... § 2º O Auto de Infração e Apreensão será lavrado quando forem ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÃRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...
... AFASTAMENTO DA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA ... SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO ... regulamento" administrativo da Anatel dispor sobre a matéria; Direito Civil, em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0506692-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... 02, por equívoco contábil, recolheu ... ICMS maior do que o devido, uma vez que foi aplicado alíquota de 17%, ... EJM Apelação nº 0506692-18.2015.8.05.0001 5 ... regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência." ... A ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... No regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 158 159, 468, 469 e 612 temos algumas ... Também inexiste a obrigação de recolhimento de ICMS, vez que não se encontra materializado o fato gerador do ICMS. Isso ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Repercussão geral. Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação ... Com efeito, o art ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a possibilidade de se exigir o ... -
O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
... 31 Para concorrer no sorteio de prêmios mensais, basta o contribuinte acessar o sistema do Nota Fiscal Paulista e aderir ao regulamento. Os prêmios do sorteio variam entre R$ 1 mil a R$ 1 milhão, ... 27 SANTOS, Peter Felipe dos et al. O Impacto do Programa Nota Fiscal Paulista na ...
- Processo nº 0050792-88.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... econômicas, por exemplo, e para os quais há a incidência do ICMS ainda hoje, e pensar estritamente sob o modo dedutivo, observando o ... Acesso em: 08 fev. 2018) ... 147. No Estado do Ceará, o Regulamento do ICMS traz a previsão desta isenção em seu art. 6º, com a seguinte ...
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Os Impostos em Espécie
... cuida desses impostos, como de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155. Compete aos Estados e ao ... e a forma de pagamento do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento ... O ITCD deve ser pago em parcela única antes: ... I - de proferida a ...
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As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
... Como cediço, o ICMS é imposto incidente sobre as operações relativas à circulação da ... írem um mecanismo de arrecadação do ICMS já previsto pelo Regulamento" do ICMS do estado de São Paulo, que passaremos a denominar “substituiç\xC3" ...
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Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... Trata-se de uma obrigação complementar à de editar as listas telefônicas (art. 213, §2º da LGT e arts. 3º, X, 82, I e 87 do Regulamento do STFC). 370 Assim, caso o número solicitado pelo usuário não esteja publicado nas listas telefônicas, a ligação para o 102 não poderá ser ...
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Decisão monocrática Nº 1454743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 101/2008, ... “A aplicação da norma contida no Convênio e reproduzida no regulamento estadual enseja o recolhimento de tributo a maior, em clara ofensa ao ...
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Tributação e novas tecnologias
... , de modo a que sua comercialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ainda, uma terceira ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do ...
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Referências
... RJ: Alta Books, 2018 ... AMARAL, Thiago Abiatar Lopes. O ICMS e a tributação do download de softwares no Estado de São Paulo ... SP: ... 2020 ... _____ Regulamento de Execução (UE) Nº 1042/2013 do Conselho, de 07 out. 2013. Altera o ...