regulamento do icms rj

Direito Tributário
- Como passar em concursos de cartório
... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: ...
Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... ÃO DE LIMINAR. DECISUM DE ORIGEM QUE IMPEDIA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO DO ... (AINF) nº 082020510000004-7, em decorrência da ilegalidade do regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que ao ...
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
- Sistema de seguridade social
... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do seguro-desemprego receberá uma ... íquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS", ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços sup\xC3" ...
O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
- A tributação dos serviços de comunicação. 2ª edição revista e atualizada
... 3.1. Considerações iniciais sobre o ICMS ... Com o advento da Carta Política de 1988, o imposto federal e o ... 252 ... 244. O próprio regulamento do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto nº ...
Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022

... b) no que concerne ao pedido de exclusão do ICMS e ICMS - ST da impetrante como substituída, ambos destacados nas notas ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
- Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
... 39 do Regulamento para Certiﬁcação e Homologação de Produtos para ... de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.635/MG, esclarece que "O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, ...
Decreto, DECRETO Nº 57.507, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
- Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)
... 1 Com fundamento no Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012, e no Protocolo ICMS 1/24, de 15 de janeiro de 2024, publicados, respectivamente, no Dirio Oficial da Unio de 17 de ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTAÃ‡ÃƒO ACERCA DE CRÃ‰DITOS DE ICMS ALÃ‰M DOS PRESUMIDOS. MATÃ‰RIA APRESENTADA PELA PRIMEIRA VEZ NAS RAZÃ•ES DO AGRAVO INTERNO. VEDADA INOVAÃ‡ÃƒO RECURSAL. CRÃ‰DITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃƒO DAS BASES DE CÃLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E DA
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. VIOLAÃ‡ÃƒO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÃ“RIOS....
Decisão monocrática Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022

... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ... do Estado de Santa Catarina, que introduziu a alteração no Regulamento do ICMS catarinense para disciplinar a responsabilidade pelo recolhimento ...
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
- Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição
... permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ... São elementos especializantes: ... - Ordenar ou permitir; ... ços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

... ICMS E DO ISS. P OSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. Recurso interposto ... g) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos não-cumulativos do conceito ...
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... 133, e no art. 5.1 do REPEPOS (Regulamento do Procedimento para o exercício da potestade sancionadora, aprovado pelo ... sucessivas notas “calçadas” que falseavam o verdadeiro valor do ICMS a recolher, reduzindo-o, em sucessivos vencimentos, há de ser entendida ...
Decisão monocrática Nº 1462391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023

... ICMS SOBRE O PRODUTO. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO. I - O Fundo ... cargas, que era garantida pelo artigo 6º, CL, do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual1 ... Analisando a Lei nº ...
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

... REGIME NÃO ... CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST ... CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ... ETAPA ... Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... Documento: 183939100 - EMENTA, ...
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E COFINS. REGIME NÃƒO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÃ‰DITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÃ‡ÃƒO CONFIGURADO. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

... REGIME NÃO ... CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST ... CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ... ETAPA ... 10.865/2004) (destaquei) ... Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... – Decreto n. 9.590/2018 –, ...
Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE ... COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATOS DE ... pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; ... (iii) dos arts ...