regulamento do icms rj
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da tarifa - variações relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefÃcio para o prestador ... Essa revisão deve estar autorizada em lei ou regulamento e há que ser prevista no contrato para sua efetivação nas ...
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Decisão Monocrática com número 5464762-55.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023
... devidas nas aquisições interestaduais por contribuinte de ICMS foi ... introduzida por ato normativo infralegal incompatível com aquele ... (Código Tributário Estadual) e no Decreto 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário ... Estadual) com as alterações promovidas pela ...
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Decisão monocrática Nº 1394084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... ), que possibilita a redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS pelo Poder Executivo, por meio de Decretos ... Narra que o ... e 65.255/20) nada mais fizeram que inserir a ordem legal no regulamento do ICMS (fl. 7, Doc. 25) ... O Recurso Extraordinário foi ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS ... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § ... Tributário. 12 v. São Paulo, grifo nosso) ... Seu regulamento está disciplinado no art. 3º da IN ... 1.861/2018 SRF, que assim ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ção de software, serviços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... 744 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.150/18 (“RIR”). Para ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO ... art. 901 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia (Decreto ... 8.321/98) ... A Segunda ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tor
... que preceitua a alnea "a" do 3 do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 37.699/97 e alteraes, o CANCELAMENTO DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Decisão monocrática Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE ... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e regulamento aprovado pelos órgãos federais competentes” ... Afirma ter por ...
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Decisão monocrática Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, VIA SISCRED, SEM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO DO PARANÁ ... EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... ções solicitadas em meio magnético foi previsto pelo Convenio ICMS n. 57/95 e no Estado de São Paulo o envio do arquivo magnético é ... 527 do Regulamento do ICMS de 2000, que transcreve o art. 85 da Lei bandeirante n ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... De acordo com o art. 22, do Regulamento da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801316-71.2020.8.19.0046 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801316-71.2020.8.19.0046 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrido: DERCIO TAVARES DOS SANTOS FILHO - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decreto, DECRETO Nº 56.542, DE 8 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 61/21, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de ... 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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Provedor de internet
... A Constituição Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu artigo 155, inciso II, ... 1o de abril de 2012, fica revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... do tributo, não havendo que falar em questões, como é o caso do ICMS ou do IPI, por conta da necessidade de se observar o princípio ... 21 e s. do retrocitado regulamento 231 dizer que há, ainda, a figura ... 230. “Art. 1º As pessoas ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tor
... alínea "a" do § 3º do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 e alterações, ...
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Decisão da Presidência nº 102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... sediadas no Estado de São Paulo, a inscrição de contribuinte do ICMS em cadastro paulista constitui requisito para emissão de documento fiscal ... , uma vez que, nos termos do § 3º do artigo 262 do RICMS - Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias do Estado de São Paulo, a ...
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Decisão monocrática Nº 1356419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO. ICMS". AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO OU DE CRIAÇÃO DE APURAÇÃO TRIBUT\xC3"ÁRIA POR ESTIMATIVA. REGULAMENTO DO ICMS. ALTERAÇÕES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 1467412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... LIMPEZA LTDA alega violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88) ... Aduz que “a única exigência ... 57, inc. X, do regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE Decreto n° 4.852, de 29.12.1997) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015750-30.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015750-30.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO (RJ) Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O