regulamento do icms rj
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Pereira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR...
...Processo : 0010278-88.2019.8.19.0002 (2019.700.573072-0). Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178450-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0178450-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA ROSA GAMA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇ
...Processo : 0178450-93.2019.8.19.0001 (2019.700.588860-0). Assunto : ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168670-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0168670-32.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ROGERIO DA ROCHA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
...Processo : 0168670-32.2019.8.19.0001 (2020.700.513451-0). Assunto : Icms - Regime Ordinário. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : PROCURADOR ... -
Relatório e Voto com número 5022054-55.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. ICMS Ecológico. Instrução Normativa nº 09/2019 SEMAD/GO. Validade. Exigência descumpridas. Enquadramento na categoria de 3%. Indeferido. Ônus sucumbenciais. Honorários recursais. I. A Instrução Normativa nº 03/2019 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO) possui natureza meramente regulamentadora
..., com o seu reenquadramento na categoria de 3% (três por cento) do ICMS. Ecológico, condenando-se o réu/apelado no pagamento retroativo das ...Complementar Estadual nº 90/2011, conforme regulamento do Decreto Estadual nº. 8.147/2014 e Instrução Normativa nº 03/2019 da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MELLO FRANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
...Processo : 0020215-88.2020.8.19.0002 (2020.700.558362-6). Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO MAIA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
...Processo : 0020830-78.2020.8.19.0002 (2020.700.558969-0). Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
...Processo : 0033527-37.2020.8.19.0001 (2020.700.566262-9). Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA MARIA DO NASCIMENTO DE REZENDE SOUZA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
...Processo : 0013399-93.2020.8.19.0001 (2020.700.568349-9). Assunto : Icms - Regime Ordinário. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RECORRENTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NADIA REGINA DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO DE PAULA GARCIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 (Cível), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007745-25.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007745-25.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JOSE GUERREIRO DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
...), deveriam ser tratados como mercadorias, sujeitos, portanto, ao ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadoria). Naquela época, ...ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no § 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE –. SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL. DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ...administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades. deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... econômicas, por exemplo, e para os quais há a incidência do ICMS ainda hoje, e pensar estritamente sob o modo dedutivo, observando o ...Acesso em: 08 fev. 2018). . 147. No Estado do Ceará, o Regulamento do ICMS traz a previsão desta isenção em seu art. 6º, com a seguinte ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...de outorga”. 8. O Decreto 52.795/1963, o “Regulamento dos Serviços de. Radiodifusão”, foi editado em conformidade com os ...32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA. CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”). HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009). . Em um primeiro ...Publicação: DJe 16 mar. 2011. . 281. CARRAZZA, Roque Antonio . ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43. . 282. CARVALHO, Paulo de ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE ... expressão observados os demais critérios determinados pelo regulamento"\u0092, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do par\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE ... expressão observados os demais critérios determinados pelo regulamento"\u0092, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do par\xC3"...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ..., a Comissão Europeia propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, definindo o que se entende ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
..., de modo a que sua comer-cialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ainda uma terceira ...ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do ...
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Direito Tributário
...ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS. . (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento. . A: correta – art. 175, I e parágrafo único, do CTN; B e D: ...
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Tributação e novas tecnologias
...ção de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS) e municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS); ...49, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda). . Esse é o pensamento inclusive do mencionado ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei . 234. Consulta realizada à Tabela FIPE Brasil, a qual é utilizada anualmente por diversas administrações tributárias estaduais para ...