regulamento icms sc
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Acórdão Nº 0317554-38.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ICMS superior àquele devido pela energia elétrica consumida nesse ramo de ... 82, parágrafo único, II, b, do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, não se exige que o laudo seja contemporâneo ...
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Acórdão Nº 5010019-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... deixado de submeter operações tributáveis à incidência do ICMS", constatadas pela falta de escrituração de documentos fiscais relativos \xC3" ... Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 5003373-75.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... outras pendências junto à Fazenda Estadual, especificadas em regulamento.§ 3º O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, implica ... , poderá ser autorizada a segregação de crédito fiscal do ICMS, mantido expressamente pela legislação tributária, decorrente de ...
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Acórdão Nº 5004403-48.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO INCLUI O RECONHECIMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NA ALÍQUOTA DE 17%. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 4031472-78.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DÉBITO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ... PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PLEITO ... somente, do Regulamento de ICMS/SC ... que na esfera administrativa, sua pretensão de cancelar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
- Acórdão Nº 5000097-48.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Processo nº 0036140-72.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... SEGURANÇA. ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ... LEGITIMIDADE ... APLICAÇÃO ... REGULAMENTO DO ICMS, QUE PREVÊ A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... Isto porque, ao contrário do IPI e do ICMS, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS são tributos diretos, ... despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ... -
Acórdão Nº 0000426-85.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... , onde descreve autuação por apropriação indevida de crédito de ICMS por parte do Autor. Em culta peça vestibular, alega o Autor a legalidade ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5010586-80.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO DO AUTOMÓVEL É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 38 DO RICMS-SC. INAPLICABILIDADE DO TEXTO POSTERIOR DO REGULAMENTO, ALTERADO PELO DECRETO N. 365/2019. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA
... Regional - ESTADO DE SANTA CATARINA - Blumenau em relação ao ICMS. Alega o impetrante que faz jus ao benefício na aquisição de ... 38 DO RICMS-SC. INAPLICABILIDADE DO TEXTO POSTERIOR DO REGULAMENTO, ALTERADO PELO DECRETO N. 365/2019. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA ... - Acórdão Nº 0314425-85.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0313011-86.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 0300721-34.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 4.502/65 e, especialmente, o Regulamento do IPI, Decreto 7.212,10; porém essa questão não nos interessa para fins deste trabalho ... José Roberto Vieira reconhece esse problema: ...
- Acórdão Nº 0006866-48.2002.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Processo nº 0038039-71.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% (alíquota ... Regulamento do ICMS, que a estabelece no percentual de 18% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... e proteger a indústria nacional, como por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada do ... 542 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ... 08. Não se deve desconsiderar o poder-dever da ... - Acórdão Nº 0314056-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
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Processo nº 0008422-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... AUTORIZAR A AUTORA A RECOLHER O ICMS ... INCIDENTE ... TELEFONIA DE ACORDO COM A ALÍQUOTA ... Decreto 27.427/2000 – Regulamento do ICMS, ...
- Decisão Monocrática Nº 0301066-67.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2022
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... no qual firmada tese no sentido de o ICMS não compor a base ... de cálculo das contribuição ao PIS e à Cofins ... um terceiro regulamento sem previsão em lei ... Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA ...
- Acórdão Nº 5039966-24.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Acórdão Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO BEM POR PRAZO DETERMINADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
... , sustentando, em síntese, que seria indevida a exigência do ICMS inserido na importação da embarcação objeto desta discussão, no ... De acordo com o previsto no Regulamento do ICMS-SC de 1997, não se trata, na espécie, de regime de diferimento ...