regulamento interno do stj
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Acórdão Nº 0300747-85.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército Brasileiro. Nestes termos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-25.2019.5.03.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 1 - Nas razões do agravo, a reclamada argui a nulidade da decisão monocrática agravada, sob o fundamento de que "não há como se...
... dispositivo legal é que se extrai o efeito regressivo do agravo interno, qual ... seja: devolver ao relator a possibilidade de ... Ao dispor sobre o referido dispositivo legal, o Regulamento" Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em seu art. 12, disp\xC3" ... -
Processo nº 0333048-78.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Revisional. Previdência Privada. Regulamento Aplicável. Entendimento Pacificado No Âmbito Do Superior Tribunal de Justiça. Direito Adquirido que Somente Se Aperfeiçoa No Momento Em que O Participante Preencher Os Requisitos para a Percepção Do Benefício Previdenciário. Autor Apelante que Se Aposentou Somente Em 2009, Ocasião Em que Se Tornou Elegível O...
... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Agravo Interno na Apelação Cível n.º. 0333048-78.2014.8.19.0001 ... Revisional. ... Previdência ... Regulamento" aplicável. Entendimento ... pacificado no âmbito do Superior\xC2" ... -
Processo nº 0287163-75.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... 4. O ART. 18 DO REGULAMENTO DA PETROS ... PREVÊ QUE O SALÁRIO DE CÁLCULO ... DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ... EXCLUINDOS DA COMPETÊNCIA DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ... para a fabricação do produto final os gastos com transporte interno, uma vez que, além de não integrarem o produto, poderia tal gasto ser ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... faculdades, ônus, sujeições), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275051-98.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR NA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGA QUE A PUNIÇÃO DE EXCLUSÃO APLICADA PELO COMANDANTE...
(PO) Agravo Interno na Apelação nº 0275051-98.2018.8.19.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ... CRFB. PUNIÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO REGULAMENTO. A MENOS QUE ... SE VERIFIQUE ALGUMA OFENSA À LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0007935-42.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSS HIPOTÉTICO PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO DA ADESÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... APLICAÇÃO DO ... REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO DA ... ADESÃO. TESE ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... RBT Rede de distribuição de Baixa Tensão. RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede Digital de Serviços ... ➥ Anexo II - Proposta para Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ... ➥ Anexo III - Proposta para Pessoa Jurídica de Direito Privado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ... para a fabricação do produto final os gastos com transporte interno, uma vez que, além de não integrarem o produto, poderia tal gasto ser ... -
Acórdão Nº 5034266-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Agravante, conforme condições lá expostas "e nas bases do Regulamento de Negócios de Algodão em Pluma no Mercado Disponível da BBM". Nele ... 88-106. [p. 91-92]) (grifei) Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ...
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Decisao Nº 0511042-49.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-01-2022
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.425.326/RS (TEMA 736). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO PRO JUDICANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, B, DO ATUAL CPC. INCLUSÃO DOS AVANÇOS SALARIAIS...
... Assunto : Isonomia/Equivalência Salarial ... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ... A repactuação viabilizou a alteração do artigo 41 do Regulamento Petros, estabelecendo que os benefícios supletivos concedidos passariam a ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, ... LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ...
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Processo nº 0043635-69.2013.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO" NA APELAÇÃO CÍVEL N°: 0043635-69.2013.8.19.0002 ... AGRAVANTE: \xC2" ... DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE BENEFÍCIO DO ... REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE ... PREVIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0099693-68.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-08-2022
... PROCESSO Nº: 0099693-68.2007.8.06.0001/50001 ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... PREVIDÊNCIA ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... REGULAMENTO APLICÁVEL. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO ... CONSONÂNCIA ... PRECEDENTE ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento" Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que s\xC3" ... às dos membros do Conselho Federal e serão dispostas no Regimento Interno da Seccional, e este disporá também sobre as atribuições da diretoria ...
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Decisão Monocrática Nº 0094492-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-08-2022
... PROCESSO Nº: 0094492-61.2008.8.06.0001/50002 ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... PREVIDÊNCIA ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... REGULAMENTO APLICÁVEL. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO ... CONSONÂNCIA ... PRECEDENTE ...
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Acórdão Nº 0004067-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... Processo: 0004067-22.2007.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Maria Vanda Ribeiro Moreira ... Agravado: Fundação ... SISTEL. REDUTOR ETÁRIO ... APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA ... IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0863084-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... Processo: 0863084-09.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Maria das Graças de Sousa Holanda ... Agravado: ... SISTEL. REDUTOR ETÁRIO ... APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA ... IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0045527-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-04-2021
... Processo: 0045527-86.2007.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Eliana Maria Pinto de Sousa ... Agravado: Fundação ... SISTEL. REDUTOR ETÁRIO ... APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA ... IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0009890-27.2019.8.16.00174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-04-2023
... ÓRGÃO ESPECIAL ... AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0009890-27.2019.8.16.0017 Ag 4 ... AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COPEL ... PATROCINADORA. DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO ... CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ... PREVISTAS NO ...
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Acórdãos nº 0043620-97.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Pedido de recálculo do benefício de acordo com o regulamento vigente na data de ingresso ao plano. Impossibilidade ... 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do acionante ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da OAB, o Supremo ... 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público ...
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Processo nº 0008087-47.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Julgamento Pela Ilegitimidade Passiva Ad Causam Da Patrocinadora, Petrobras, Consoante Entendimento Pacífico Do Eg. Stj. Pedido de Suspensão Da Questão, Diante Do Posicionamento Exarado Em Sede de Recurso Especial (resp 1370191/rj) No Stj, Com Determinação Superveniente Do Relator Ministro Luis Felipe Salomão de...
... INTERNO EM Agravo de Instrumento nº: 0008087- ... REVISÃO DE BENEFÍCIO DO REGULAMENTO DO ... PREVIDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0009861-24.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-08-2022
... PROCESSO Nº: 0009861-24.2007.8.06.0001/50001 ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... PREVIDÊNCIA ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... REGULAMENTO APLICÁVEL. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO ... CONSONÂNCIA ... PRECEDENTE ...