Relação legislativo-executivo
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... todos os Estados-membros, valendo-se do seu papel relevante em relação à proteção de direitos humanos, 4 aprovou a Convenção das Nações ...
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Decisão da Presidência nº 987886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo ...
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Acórdão Nº 0838683-12.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TRANSITO E POLICIAMENTO NOS AUTOS DA AVENIDA AFONSO PENA – IMPOSSIBILIDADE RESTRINGIR O ACESSO E A CIRCULAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO ALTOS DA AFONSO PENA – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO – NECESSIDADE DE DETERMINAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO LOCAL – MEDIDA QUE BUSCA SALVAGUARDAR O
... relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de ... -
Decisão monocrática Nº 1292159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Defende que “em relação aos agentes políticos do Executivo a revisão geral anual deriva de texto ...
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Organização da administração pública
... Na descentralização não há relação hierárquica entre as pessoas que transferiram a competência e as que ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de reformas em uma ampla gama de setores da sociedade: da relação entre a Igreja e o Estado às instituições da aristocracia da época; do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554820194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IRISMAR DE JESUS SILVA SILVESTRE MACHADO ADVOGADO: Carla Emanuely Cardoso Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800510-42.2019.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009456420194058001), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800945-64.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZITA MARIA DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO....
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128830320194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812883-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818728-63.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃ
... 6. Dessa forma, não assiste razão à União com relação à sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000011820124058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000001-18.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FERNANDA BEATRIZ LIMA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARCIO ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098047920204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0809804-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GIROLDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Thiago Aparecido Alves Giovini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801063-80.2019.4.05.8311 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
... "; (d) o medicamento eculizumabe atualmente não faz parte da Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais - RENAME do Ministério da Saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154050320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815405-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA RIBEIRO SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818591-81.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078134420184058308), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0807813-44.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALBONI SOUZA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142344020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814234-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Paulo Davy Goncalves Cesario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801176-02.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... tratamentos alternativos seguros, eficazes, de qualidade e com relação custo-efetividade adequadas, que podem ser utilizados no tratamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059029720184058404), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0805902-97.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ANTONIA PINHEIRO DE MORAIS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019832420204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0801983-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802224-73.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028926620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802892-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. G. S. D. C. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): JOSE GONCALO DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103944020194058100), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0810394-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAECIO DE OLIVINDO ALVES ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155719820204050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0815571-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JAIR TEOBALDO BRASIL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810235-63.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088822220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808882-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: EDISON HERBSTER SANTOS DUMONT ADVOGADO: Carolina Huppes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115946420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811594-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803717-84.2021.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... Argumenta a agravante que: (a) o medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e não faz parte de nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012943120194058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801294-31.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA CANDIDA DE ASSIS ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC....
... ão há comprovação da superioridade do tratamento pleiteado em relação àqueles disponibilizados pelo SUS, nem da ineficácia dos tratamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147575220214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814757-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA PAULA ROSENDO DA SILVA ADVOGADO: João Felipe Litrenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819146-39.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005169020214058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800516-90.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138245020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813824-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZITA MARIA DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800945-64.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ...