Relação legislativo-executivo
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... 3º, IV) ... Também há princípios específicos em relação à comunidade internacional (art. 4º): a) independência nacional; b) ...
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Direito Constitucional
... de emenda à constituição; a iniciativa popular só existe em relação ao processo legislativo comum, não em relação ao poder constituinte; ...
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Poderes administrativos
... Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item seguinte ... Em ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... arguição e, vencidos em relação às questões preliminares, no mérito, ... julgavam improcedentes os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0387537-94.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0387537-94.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA NAZARETH CRUZ DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... relação ao Poder Executivo, v. g., o Legislativo ou o Ministério ... Público) ...
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Gestão Bolsonaro aprova menos Medidas Provisórias que Lula, Dilma e Temer
Gestão Bolsonaro aprova menos MPs que Lula, Dilma e Temer
... relação entre o poder executivo e legislativo ... Ministro Luís Roberto Barroso ... -
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
... orçamentária sofreu algumas mudanças, estabelecendo uma nova relação entre o Poder Executivo e Legislativo. Referente à EC 86/15, que alterou ... -
O neoprocessualismo e o código processual democrático: a constitucionalização dos princípios processuais
... ão de poderes", especialmente quanto à regulamentação da relação entre fundamentação e aplicação das normas que leva a limitação do ...
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Os Dilemas da Representação Política: O Estado Constitucional entre a Democracia e o Presidencialismo de Coalizão
... – entendidos aqui como a prática de ativismo judicial – têm relação direta com o tipo de presidencialismo existente no Brasil. As constantes ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... O desenvolvimento deste artigo, pois, terá como condutora a relação entre os tópicos “Direito”, “desenvolvimento” (e “direito ao ... -
Governança pública
... ), significa a capacidade política de governar, derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade (PALUDO, 2020, ...
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Inconstitucionalidades da MP da 'liberdade econômica' e o Direito Civil
Paulo Lôbo: Inconstitucionalidades da MP 881 e o Direito Civil
... relação às normas do Código Civil, que foram por elas alteradas ou ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ...
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Planejamento governamental
... – permitindo ver as principais diretrizes de governo e sua relação com os Objetivos estabelecidos para os Programas Temáticos. Os Eixos e as ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... todos os Estados-membros, valendo-se do seu papel relevante em relação à proteção de direitos humanos, 4 aprovou a Convenção das Nações ...
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Decisão da Presidência nº 987886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo ...
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Decisão monocrática Nº 1292159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Defende que “em relação aos agentes políticos do Executivo a revisão geral anual deriva de texto ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de reformas em uma ampla gama de setores da sociedade: da relação entre a Igreja e o Estado às instituições da aristocracia da época; do ...
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Organização da administração pública
... Na descentralização não há relação hierárquica entre as pessoas que transferiram a competência e as que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088822220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808882-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: EDISON HERBSTER SANTOS DUMONT ADVOGADO: Carolina Huppes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115946420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811594-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803717-84.2021.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... Argumenta a agravante que: (a) o medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e não faz parte de nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012943120194058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801294-31.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA CANDIDA DE ASSIS ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC....
... ão há comprovação da superioridade do tratamento pleiteado em relação àqueles disponibilizados pelo SUS, nem da ineficácia dos tratamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147575220214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814757-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA PAULA ROSENDO DA SILVA ADVOGADO: João Felipe Litrenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819146-39.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005169020214058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800516-90.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ...