relatorio banco horas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001053-98.2016.5.06.0313), 26-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Inviável aplicar a limitação da Súmula n° 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, em virtude do próprio verbete sumular excluir a aplicação ao banco de horas. Recurso provido.
... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... É o relatório.VOTOMÉRITORecurso da parteItem de ... -
Sentença nº 1000938-78.2020.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... do prazo para a cobrança das astreintes. HORAS EXTRASO reclamante alega que trabalhava das 5h ... Assevera que havia banco de horas, porém não havia a compensação ou a ... a adoção do banco de horas, relatório de créditos no banco de horas (Id. 946a04a), bem ...
-
Acórdão Nº 0020239-09.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE . No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório, seja ele adotado na modalidade semanal ou, ainda, mediante banco de horas.
... EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. HORAS EXTRAS. BANCO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das atividades criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 ... , nos dias úteis da semana, a partir das 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais de ... Brasileiro, casado, Advogado, Procurador do Banco Central do Brasil, aposentado, portador da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001824-70.2016.5.06.0121), 30-10-2017
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.
... do Trabalho de Paulista - PE EMENTA EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001431-56.2017.5.06.0010), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação do pagamento das férias e 13º salário proporcionais, bem como a penalidade do art. 467 da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.500,00. Custas minoradas em R$ 30,00. FUNDAMENTAÇÃO. Considerações preliminares....
... 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA RELATÓRIO VISTOS ETC ... Dispensada a elaboração de ... para uma exposição máxima diária de 8 horas ... Desta forma, a condição insalubre se ... 4 e 6, a compensação de jornada e o Banco de Horas ... Contudo, este juízo entende que ... -
Acórdão Nº 0020305-59.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-09-2019
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes. INTERVALO...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. HORAS EXTRAS. BANCO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001599-79.2017.5.06.0391), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT); limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época por força da máxima tempus regit actum).
... BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas, para ser ... Recurso improvido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto ... - Passageiro da SuperVia leva banco para conseguir ir sentado durante viagem de duas horas e meia
-
Acórdão Nº 0021732-12.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES . Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM ... : unicidade contratual, jornada de trabalho, banco de horas, habitação, integração e reflexos ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. UNICIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0021097-10.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) ao motorista profissional, desde ... cf97d92) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... embora não reconheça a utilização de banco de horas, consta regra autorizadora, no normativo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001862-97.2017.5.07.0031), 2020-02-13
... RELATÓRIO Trata-se de recursos, ordinário e adesivo, ... " adicionais legais de 50% e 100% sobre as horas extras laboradas e não compensadas e reflexos ... , vez que esse também é creditado no banco de horas - obviamente observando as porcentagens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-56.2017.5.06.0313), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recursos ... -
Acórdão Nº 0020739-17.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na modalidade banco de horas deve estar previsto em norma coletiva e sua validade está condicionada à estrita observância das disposições pactuadas para a sua implementação e dos limites estabelecidos no art. 59, § 2º, da CLT. Não fornecidos ao trabalhador os extratos analíticos necessários para aferição adequada do regime compensatório...
... EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na ... relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. HORAS EXTRAS. BANCO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018910-69.2020.8.19.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: JORGE PINTO FRANÇA Processo distribuído em 02.07.2020 VOTO GOLPE DO MOTOBOY - Crime de Engenharia Social. Fraude com cartão de crédito facilitada pelo consumidor que entrega o cartão para o motoboy a serviço do fraudador - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ
... : BANCO BRADESCO S A ... RECORRENTE ... : LEONARDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-65.2016.5.06.0021), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. I -Relativamente ao regime compensatório, a teor do inciso XIII, do art. 7º, da CF/1988, é condição necessária, para a validade da compensação horária, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado "banco de horas", encontra regulamentação específica no art. 59,
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos, ordinário e adesivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-81.2017.5.06.0003), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. Não há como invalidar o sistema de banco de horas quando inexistente insurgência da parte autora quanto ao estabelecimento do referido sistema de compensação, bem como quanto à existência das correspondentes folgas compensatórias. Recurso provido, no particular.
... Recorridos : NATÁLIA LUANA DA SILVA e BANCO BRADESCARD S.A ... Advogados : Roberto ... BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALIDADE DO SISTEMA ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031035920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803103-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... RELATÓRIO ... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY ... que determinou os descontos de horas e a restituição dos valores referentes às ... ) não trabalhadas, conforme Relatório de Banco de Horas Completo, fls.36/37 ... O cerne da ... -
Acórdão Nº 0020219-05.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-11-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE . O regime compensatório na modalidade banco de horas deve estar previsto em norma coletiva. A ausência nos autos das normas coletivas que autorizariam a adoção do banco de horas, impedem a análise do cumprimento das regras nela previstas, impondo reconhecer a invalidade da sistemática compensatória adotada.
... EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. HORAS EXTRAS. BANCO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-69.2016.5.06.0101), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Ainda que se considere válida, na íntegra, a jornada de trabalho disposta nos controles de frequência, o labor em sobrejornada superior a 10 horas diárias descaracteriza o banco de horas, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, pelo que devem ser apuradas as horas extras,...
... BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Ainda que se ... É o relatório. VOTO Das horas extras. Do banco de horas. Em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-28.2014.5.06.0016), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS AUTORIZADORAS. INVALIDADE DO REGIME. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a validade do regime de banco de horas, é exigido o cumprimento de diversos pressupostos, por se tratar de exceção à regra geral de limitação temporal da jornada diária em oito horas e pagamento das horas extraordinárias diárias excedentes à oitava, que
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMAS ... RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso Ordinário interposto ... -
Acórdão Nº 0021166-92.2014.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA REGIME BANCO DE HORAS. VALIDADE. Observada a realização de jornada não superior a dez horas diárias, bem como a compensação dentro do prazo máximo estipulado pela norma coletiva com respaldo no artigo 59, §2º, da CLT, deve ser reputado válido o regime de banco de horas adotado pela reclamada.
... EMENTA REGIME BANCO DE HORAS. VALIDADE. Observada a realização de ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. Horas extras - Banco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000755-88.2015.5.06.0201), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253, DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE ... Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... , não há falar em invalidade do sistema de banco de horas, eis que o mesmo estava autorizado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001454-97.2015.5.06.0001), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. ART. 224, CAPUT, DA CLT. JORNADA REDUZIDA. O artigo 224 da CLT prevê jornada reduzida de seis horas diárias e 30 semanais para os bancários, disciplinando em seu § 2º exceção a esse enquadramento para os ocupantes de cargos de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificaçã
... RECORRENTES : BANCO DO BRASIL S/A E JOSEFA MACIEL RODRIGUES ... 224 da CLT prevê jornada reduzida de seis horas diárias e 30 semanais para os bancários, ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinários ... -
Acórdão Nº 0021933-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. VALIDADE E REGULARIDADE DA PRÁTICA COMPENSATÓRIA. INDEVIDAS. A previsão em norma coletiva e o cumprimento das condições exigidas nas normas coletivas quanto ao banco de horas faz válida e regular a prática compensatória amparada no aludido sistema, sendo indevidas horas extras...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. HORAS EXTRAS. BANCO DE ...