remessa para demonstração

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA NORMA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §4º, III, DO

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - EXTINÇÃO DO FEITO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO EXTINTO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- O objeto da ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/65, é a anulação de atos lesivos aos bens sob tutela, sem necessidade de que

REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO LESIVO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRA PÚBLICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃOR

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RE 658.026. RE 705.140. REFIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E NÃO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RE 658.026. RE 705.140.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação em face de sentença

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. DEMONSTRAÇÃO. VERBA DEVIDA. REFLEXOS. HONORÁRIOS. I. A regular representação processual do advogado que subscreve a petição de apelação é ato extrínseco indispensável à formação do recurso, motivo pelo qual o desatendimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. REGISTRO PRÉVIO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANTERIORMENTE AO REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, QUE PODE SER DEMONSTRADA POR COMPROVANTES DE REMESSA. NA HIPÓTESE, APESAR DA DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS AO...

RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE TURURU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SUCUMBÊNCIA MAJORADA.01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença de mérito proferida pelo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º F DA LEI 9494/1997. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

PROCESSO Nº: 0000727-58.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB ADVOGADO: Aracele Vieira Carneiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007493-41.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.08.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. REMOÇÃO EX OFFICIO. PORTARIA N. 2.327/2015. OBSERVÂNCIA DA LCM N. 147/2009. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVÇO BANCÁRIO AO MUNICÍPIO - LESÃO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.. Não basta, para a caracterização da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVÇO BANCÁRIO AO MUNICÍPIO - LESÃO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.. Não basta, para a caracterização da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INERCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PUBLICIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança se presta à proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O servidor público efetivo que exerce funções no horário compreendido entre 22 horas de...

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DEVIDO. LICENÇA-PRÊMIO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. POSSIBILIDADE. ABONO SALARIAL (PASEP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 20180065 SEDUC/COADM. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. O PROPÓSITO DA LICITAÇÃO É O DE MELHOR ATENDER AO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. CONDENAÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.NULIDADE DO CONTRATO.DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RE 658.026. RE 705.140. REFIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES.

PROCESSO Nº: 0816681-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINIBOX BOMDEMAIS LTDA e outro ADVOGADO: Fabio Guedes Paiva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO “BRITÂNICO”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA SÚMULA N° 338 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CELETISTA E DA...