remessa para demonstração

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.- Os agentes públicos são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. - Para a constatação de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR VÁRIOS MEIOS IDÔNEOS, EM ROL EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - TRATAMENTO ADEQUADO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral temporária do segurado para as atividades habitualmente exercidas, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devendo o trabalhador ser...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1- A Constituição da República garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da...

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL A TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA - QUANTUM. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta abusiva vedada pelo...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...

PROCESSO Nº: 0805562-88.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAVEX BRASIL S.A. ADVOGADO: Monica Ferraz Ivamoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. PROVA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR VÁRIOS MEIOS IDÔNEOS, EM ROL EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 3.462/2019, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO PELA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DEEX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535,II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕESDO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO RECEPÇÃO DOART. 3°, DA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA (STJ): RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. RETRATAÇÃO EFETIVADA. TESE FIRMADA PELO STJ. ADOÇÃO. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. RETRATAÇÃO EFETIVADA. TESE FIRMADA PELO STJ. ADOÇÃO. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

EMENTATRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE OFÍCIO – CITRA PETITA – ICMS – DECADÊNCIA – REJEIÇÃO - REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO – LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO – RECURSO DA PARTE DESPROVIDO.1- Ausente enfrentamento dos referidos pedidos, configura-se como decisão citra petita, passível

PROCESSO Nº: 0803391-20.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO...

MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO IMPUTADO AO GERENTE REGIONAL DA ANATEL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA A ANÁLISE DO WRIT. 1. Trata-se de mandado...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. VALIDADE. RECEBIMENTO DO CARNÊ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCRO DA INTERVENÇÃO. FORMA DE QUANTIFICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...