remissão das dívidas
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; ... IV - realiza ou, por atos ... sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos; ...
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Acórdão Nº 0335577-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VALOR HISTÓRICO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 . Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta com vistas reforma da sentença a quo que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, reconhecendo a remissão da dívida, prevista no art. 22 da Lei 9.859/2011. Aduz o ente público municipal em seu
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VALOR HISTÓRICO QUE ULTRAPASSA O ... LIMITE LEGAL.RECURSO CONHECIDO E ... que as dívidas já estivessem sendo discutidas na sera judicial. O §1º do citado ... -
Decisao Nº 0802935-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO SALVADOR. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005 E DECRETO MUNICIPAL N.º 16.302/2006. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da isenção onerosa do IPTU, prevista na Lei n.º 6.779/2005 do...
... , regulamentada pelo Decreto n.º 16.302/2006, que concedeu a remissão de IPTU e TRSD para os créditos constituídos constituídos até 2005 ... ão legal de isenção, mas apenas sim de mera remissão das dívidas já constituídas. Dessa forma, apenas o cumprimento das condições ... -
Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... tenha a parte demandante alegado nunca ter contraído as aludidas dívidas com a parte ré, tais aduções não encontraram guarida com as demais ... -86.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remissão das Dívidas, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de ...
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Do pagamento em consignação
... 5. novação; ... 6. compensação; ... 7. confusão; ... 9. remissão das dívidas ... Em cada capítulo faremos estudo de cada uma dessas ...
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Acórdão nº 0000062-56.2006.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000062-56.2006.8.05.0053, Relator(a): Aldenilson Barbosa dos Santos, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/03/2017 )
... Aduz que "há interesse do ente público na cobrança de dívidas tributárias de pequeno ... valor porque é seu dever legal realizar as ... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... "PROCESSUAL ... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... jus.br Processo nº: 8004620-84.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Remissão das Dívidas] REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA REQUERIDO: EDINAILSON ...
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Decisao Nº 0004241-03.2008.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 8) POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. 1. A MMª....
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, colaciono excertos do e ... -
Acórdão nº 50057625820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO CERTO. IRDR. DEFINIÇÃO DE TESES NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 70085193753:1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME", DE DÍVIDAS PRESCRITAS;2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.3)
... um meio ardil para que os consumidores sejam induzidos a pagar as dívidas prescritas, pois pensam que são dívidas negativadas e que precisam ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há ... -
Decisao Nº 0765702-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que valor cobrado seria irrisório. 2. Volvendo-se ao caso...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Decisao Nº 0758389-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que valor cobrado seria irrisório. 2. Volvendo-se ao caso...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0000328-63.2013.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que valor cobrado seria irrisório, utilizando-se do binômio
... Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0001309-92.2013.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O MM. Juiz de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que valor cobrado seria irrisório, utilizando-se do binômio
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... PROCESSUAL ... -
Catu - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Remissão das Dívidas, Acidente de Trânsito] 8000570-03.2019.8.05.0054 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ) devem ser confidenciais e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) 14 Supremo Tribunal Federal ... , é importante relembr ar que a mera existência de dívidas n ão obsta a mudança de nome e ...
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Acórdão nº 0302151-59.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302151-59.2013.8.05.0141, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara...
... à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0302992-54.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302992-54.2013.8.05.0141, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... PODER ... -
Acórdão nº 0300498-51.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300498-51.2015.8.05.0141, Relator(a): João...
... à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0006922-43.2008.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006922-43.2008.8.05.0105, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara...
... remissão das dívidas públicas ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão nº 0001285-64.2013.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$1.000,00 (MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001285-64.2013.8.05.0258, Relator(a): João...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0001563-11.2012.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 460,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001563-11.2012.8.05.0158, Relator(a): João Augusto Alves de...
... à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0001756-26.2012.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 460,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001756-26.2012.8.05.0158, Relator(a): João Augusto Alves de...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das ... dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0001294-35.2013.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 460,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001294-35.2013.8.05.0158, Relator(a): João Augusto Alves de...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das ... dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0000239-83.2012.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 362,20 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000239-83.2012.8.05.0158, Relator(a): João
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das ... dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ... -
Acórdão nº 0000376-24.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000376-24.2009.8.05.0044, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...