remissão das dívidas
-
Acórdão nº 1013621-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS CONSIGNADOS DENTRO DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... -64.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Remissão das Dívidas, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, ... -
Decisão Monocrática nº 50015512320148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO. In casu, após acordo de parcelamento do débito, verificou-se saldo remanescente de pequeno valor não adimplido pelo executado. Com efeito, extinção de execuções fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração...
... Não havendo autorização legal para a remissão da dívida, e dada a indisponibilidade do dinheiro público, descabe a ... pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas (v.g., AC n. 70070544085, Segunda Câmara Cível, Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090641-41.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Sentença que extinguiu a execução e os embargos pela perda superveniente do interesse de agir e condenou o Estado do Rio de Janeiro em honorários. Recurso da Fazenda pleiteando a aplicação do art. 26 da LEF. Execução ajuizada no ano de 2014 para a cobrança de crédito de IPVA relativo aos exercícios de 2
... 7.608/2015, editada posteriormente, que ensejou a ... remissão da dívida e cancelamento da CDA. Motivo ... superveniente e alheio à ... dívidas de IPVA, ou seja, a edição de Lei que ocorreu posteriormente ao ... -
Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDÃO PARCIAL DE DÍVIDAS DE ICMS DO SETOR NÁUTICO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTALEIRO IMPETRANTE, DISCORRENDO NÃO TER OCORRIDO APRECIAÇÃO DA REQUERIDA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ARESTO PARA CONSIGNAR QUE "(5) QUE A DECADÊNCIA INCIDE NA ESPÉCIE, MAS NÃO ABARCA AS FRAÇÕES PAGAS APÓS 14/12/2014 (SOMENTE ANTERIORES)". RECURSO CONHECIDO E...
- Decisão Monocrática Nº 0002970-39.2002.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2021
-
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... informação ou suporte ao consumidor, fazendo com que suas dívidas com o banco se transformem em "bolas de neve", ou seja, só tendem a ... Processo: 8140649-55.2023.8.05.0001[Remissão das Dívidas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano ...
-
Acórdão nº 50053697820188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. CDA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. VÍCIO SANADO. Hipótese em que houve oportuna substituição da CDA, na forma do art. 2º, §8º, da Lei das Execuções Fiscais a da Súmula 392 do STJ. Logo, o que se tem é que o defeito contido na CDA foi sanado, já que a tese era de nulidade da CDA, em razão
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas. Nessa senda, por interpretação analógica, ... -
Decisão Monocrática nº 0037663-82.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2010
... que deu origem a estes embargos de terceiro, ocorrida em face da remissão da dívida, com base no disposto no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. Na ... -4 e 93.4010069-4 terem sido extintas em virtude da remissão das dívidas não enseja a extinção obrigação de pagar os honorários advocatícios ...
-
Acórdão nº 0000431-81.1996.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever
... -81.1996.8.11.0005Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Remissão das Dívidas]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... /BA) - Processo 0000708-68.1995.8.05.0274 - Procedimento Comum - Remissão das Dívidas - AUTOR: Maria de Fatima Santos Carlos e outros - RÉU: ...
-
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... do Banco Central do Brasil ( SCR ) em razão da quitação das dívidas apontadas na inicial, porém julgou improcedente o pedido de compensação ... Classe - Assunto : [Remissão das Dívidas, Indenização por Dano Moral] ... Requerente : AUTOR: ...
-
Acórdão nº 7003020-53.2017.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Direito Tributário. Extinção do processo. Valor irrisório. Impossibilidade. 1. Não há que se falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, cabendo à própria Administração decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial. 2. A Lei Estadual n. 3.212/13 apenas confere ao Procurador do...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas.Na mesma linha de raciocínio, preceitua a Súmula ... -
33 anos de erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais na CF/88
33 anos de erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais
... remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ... -
Acórdão nº 7005228-77.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Direito Tributário. Extinção do processo. Valor irrisório. Impossibilidade. 1. Não há que se falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, cabendo à própria Administração decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial. 2. A Lei Estadual n. 3.212/13 apenas confere ao Procurador do...
... ção Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas.Na mesma linha de raciocínio, preceitua a Súmula ... -
Decisão Monocrática nº 50181456420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DO CONSUMO EM PROVEITO DO USUÁRIO INCOMPROVADA. A cobrança de débito de recuperação
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Valença - vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... 8.05.0271 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] ... Autor: ALEJANDRA VIVIANA FANTO, argentina, casada, ...
-
Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... [Remissão das Dívidas] ... AUTOR: COSENTINO LATINA LTDA ... RÉU: PEDRASHOP ...
-
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... 8.05.0271 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] ... Autor: ALEJANDRA VIVIANA FANTO, argentina, casada, ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; ... IV - realiza ou, por atos ... sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos; ...
-
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Processo: 0302801-07.2012.8.05.0250 ... Assunto: [Remissão ... Assunto: [Remissão das Dívidas ...
-
Decisão Monocrática nº 50006742420188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ...
-
Acórdão nº 1011474-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – ESTUDANTE BENEFICIÁRIA DE 100% DO FIES (MEDICINA) – DÉBITO INEXIGÍVEL – REALIZAÇÃO DE ...
... 11.0041Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Remissão das Dívidas, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remissão ... Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remissão das Dívidas ...
-
Acórdão nº 1009199-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DÍVIDA ASSUMIDA E NÃO ADIMPLIDA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AVALISTA – VALIDADE – DEVEDOR SOLIDÁRIO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA CASSADO PELA INSTÂNCIA REVISORA – REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO AVALISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA POR PARTE DA...
... -51.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Remissão das Dívidas, Prescrição e Decadência, Expropriação de ... -
Decisão Monocrática nº 52504997420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO ATUAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO. PEDIDO DE NOVO PARCELAMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, visto que não demonstrada a probabilidade do...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ...