remissão das dívidas
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Acórdãos nº 0066877-03.2002.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução fiscal – Tarifa de consumo de água e de coleta de esgoto do exercício de 1998 – Dívida de natureza não tributária – Lei nº 4093/2006 do município de Osasco que faculta à Administração Pública remitir as dívidas decorrentes do consumo de água e de coleta esgoto – Lei que concede remissão de dívida que não é autoaplicável...
... que faculta à Administração Pública remitir as dívidas decorrentes do consumo de água e de coleta esgoto Lei ue concede remissão de dívida que não é autoaplicável necessitando de ... -
Processo nº 0022409-09.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição entre decisão embargada e elemento externo a ela que não pode ser corrigida por esta via processual. Afirmada obscuridade que não existe, dado que todos os elementos foram examinados pela decisão recorrida de forma clara, tendo os embargos nítido propósito de provocar o...
... promove novação, mas verdadeira remissão das dívidas. Provimento ... dos recursos. ... - Decisão Monocrática nº 5021619-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013
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Decisão Monocrática nº 50923674520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. A DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC, PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, VAI DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, POIS (I) O...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084294-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DE ICMS OBJETO DE PTA E IMPEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO "PROGRAMA REGULARIZE". INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão Monocrática nº 50947700320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. VERSANDO A ESPÉCIE ACERCA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ADVINDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO, A MATÉRIA DIZ COM "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO", NA ESTEIRA DO ART. 19, I, II E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Acórdão Nº 0321159-41.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ERRO MATERIAL E AFRONTA À LEGISLAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... REMISSÃO DAS DÍVIDAS POR ESTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003087320038210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Acórdão nº 1001564-03.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
Embargos de Declaração n. 1001564-03.2017.8.11.0007– Alta Floresta. Embargante: Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A.Embargado: Wilson Sierra. E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – QUANTUM APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL –– JUROS COMPENSATÓRIOS – REDUÇÃO - 6% A.A - OMISSÃO – ATUALIZAÇÃO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME
... 11.0007Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Remissão das Dívidas, Energia Elétrica, Servidão ... -
Decisão Monocrática nº 50771465620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO, PORQUANTO CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Decisão Monocrática nº 51441536520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática,...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Acórdão nº 1000997-31.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
... 8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Remissão das Dívidas, Nota Promissória, Prestação de Serviços, Citação, ...
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Decisão Monocrática Nº 0079530-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, REPRESENTA MONTANTE INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. REMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. LEI ... MUNICIPAL Nº 10.607/2017. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... de Fortaleza, previu a remissão das dívidas tributárias ... decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de ... -
Acórdão Nº 0144133-18.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE 2001 A 2003. POSSIBILIDADE. REMISSÃO DOS DÉBITOS REMANESCENTES. LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, REPRESENTAM MONTANTE INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de
... PRESCRIÇÃO DOS ... DÉBITOS DE 2001 A 2003. POSSIBILIDADE. REMISSÃO ... DOS DÉBITOS REMANESCENTES. LEI MUNICIPAL Nº ... 10.607/2017 ... de Fortaleza, previu a remissão das dívidas tributárias ... decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de ... -
PL 3.515/15: prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
... positivo, cujas informações dirão respeito ao conjunto das dívidas contraídas por cada consumidor; ... 3) a lei de 1º de julho de 2010 ... Não contempla remissão, não depende de subsídio público, mas oferece a reestruturação de ... -
Emendas constitucionais
... ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, rene-gociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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Acórdãos nº 2109968-09.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
Processual. Alegação de descumprimento do art. 525, I, do CPC, por não ter a agravante acostado o substabelecimento, sem reserva de poderes, outorgado pelos patronos originários ao atual causídico das agravadas. Omissão efetivamente caracterizada, sem contudo causar prejuízo, tendo em vista a apresentação de contra-razões. Patrono das recorridas regularmente intimado a partir das informações...
... Remissão parcial dos débitos que, nesses termos, não desborda da ... Parcelamento das dívidas sujeitas ao plano de recuperação em cento e quarenta e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção de trabalho (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, devem ser executados na ... social que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de terceiros, que reduzam o devedor à ...
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A Reforma Trabalhista e o Dano Extrapatrimonial
... ões a direitos concretos, ou seja, algo parecido como perdão das dívidas. Mas podemos airmar que é impossível perdão sem aceite, ainal a a remissão da dívida exige um acordo de vontades entre os envolvidos na situação ...
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Acórdão Nº 0005359-37.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROFERIDA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS MOVIDA EM FACE DE CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (CRICIÚMA TOWERS) NÃO ENTREGUE. EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DIANTE DE ACORDO FIRMADO PELA INCORPORADORA E O CONDOMÍNIO CONSTRUTIVO CRIADO PARA DAR CONTINUIDADE À OBRA. RECURSO DO AUTOR/LIQUIDANTE.ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... - Processo 0536205-60.2017.8.05.0001 - Impugnação de Crédito - Remissão das Dívidas - EXEQTE.: MARCIO SODRE DE ALMEIDA e outro - EXECDO.: 07 DE ...
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Decisão Monocrática nº 50015512320148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO. In casu, após acordo de parcelamento do débito, verificou-se saldo remanescente de pequeno valor não adimplido pelo executado. Com efeito, extinção de execuções fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração...
... Não havendo autorização legal para a remissão da dívida, e dada a indisponibilidade do dinheiro público, descabe a ... pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas (v.g., AC n. 70070544085, Segunda Câmara Cível, Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090641-41.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Sentença que extinguiu a execução e os embargos pela perda superveniente do interesse de agir e condenou o Estado do Rio de Janeiro em honorários. Recurso da Fazenda pleiteando a aplicação do art. 26 da LEF. Execução ajuizada no ano de 2014 para a cobrança de crédito de IPVA relativo aos exercícios de 2
... 7.608/2015, editada posteriormente, que ensejou a ... remissão da dívida e cancelamento da CDA. Motivo ... superveniente e alheio à ... dívidas de IPVA, ou seja, a edição de Lei que ocorreu posteriormente ao ... -
Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDÃO PARCIAL DE DÍVIDAS DE ICMS DO SETOR NÁUTICO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTALEIRO IMPETRANTE, DISCORRENDO NÃO TER OCORRIDO APRECIAÇÃO DA REQUERIDA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ARESTO PARA CONSIGNAR QUE "(5) QUE A DECADÊNCIA INCIDE NA ESPÉCIE, MAS NÃO ABARCA AS FRAÇÕES PAGAS APÓS 14/12/2014 (SOMENTE ANTERIORES)". RECURSO CONHECIDO E...