Remissão das Dívidas
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Ibirataia - Vara cível
... Assunto: [Remissão das Dívidas] ... EXEQUENTE: LEIDIONEIDE COSTA SANTOS ... EXECUTADO: ...
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Mata de são joão - Vara cível
... 8000841-02.2021.8.05.0164 ... Assunto: ... [Remissão das Dívidas] ... AUTOR: SANTA PASSION INDUSTRIA E COMERCIO DE ...
- Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Decisão Monocrática nº 1.0045.16.000321-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
... ça, aduzindo, em síntese, que a Lei 21.735/15 autorizou a remissão das dívidas; que o IEF informou a situação e pugnou pela extinção do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0045.16.000321-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
... ça, aduzindo, em síntese, que a Lei 21.735/15 autorizou a remissão das dívidas; que o IEF informou a situação e pugnou pela extinção do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0045.16.000321-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
... ça, aduzindo, em síntese, que a Lei 21.735/15 autorizou a remissão das dívidas; que o IEF informou a situação e pugnou pela extinção do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0045.16.000321-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
... ça, aduzindo, em síntese, que a Lei 21.735/15 autorizou a remissão das dívidas; que o IEF informou a situação e pugnou pela extinção do ...
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Decisão Monocrática nº 50057299520208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-11-2022
... é. Relatou que diligenciou para tomar conhecimento da origem das dívidas, verificando se tratar de débitos com supostos vencimentos nos anos de ... Compensação (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ...
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Decisão Monocrática nº 50009361020218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. - No caso, a parte autora pretende a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATORA: ... -
Decisão Monocrática nº 50639526820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... Compensação (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50065481720208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50518865620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... Compensação (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50066619320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50096326220218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50110198420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50221903820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50047653920228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50136717420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação...
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50886893820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação entre devedor e credor, para fins de negociação do
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 51138144220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Decisão Monocrática nº 51384301320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma...
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... - Acórdão Nº 0300031-25.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Decisão Monocrática nº 50239585120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ORDENADA A SUSPENSÃO DA DEMANDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 22. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO A SER SENTENCIADO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO ATÉ QUE ESTEJA PRONTO PARA A SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER SUSPENSO. RECURSO PARCIALMENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... -
Acórdão nº 0001529-90.2013.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Pública, na forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0790259-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas ... Nesse sentido, o entendimento do STJ: ...