remissão eca

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a homologação da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, resta encerrada a competência da vara infracional, competindo aos Órgãos de

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Ausência de violência ou grave ameaça. Reiteração na seara infracional não configurada. Concessão de remissão em passagem anterior pela vara da infâ

Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional correlato a crime de lesão corporal grave. Superveniência da maioridade penal. Condenação penal definitiva. Cumprimento de medidas socioeducativas em decorrência de outros atos infracionais. Remissão processual. Manutenção do interesse de agir do estado. Recurso provido. 1. A teor do art. 126, do eca, devem ser...

Recurso de agravo. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Remissão como forma de suspensão do processo. Recusa injustificada do adolescente em cumprir as condições do acordo. Estatuto da criança e do adolescente. Arts. 126, 127, 128 e 188 do eca. Revogação da remissão com prosseguimento da ação socioeducativa. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O...

Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais correspondentes a lesão corporal, ameaça e injúria. Recurso do ministério público. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção afastado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Incompatibilidade. Condições pessoais e sociais do adolescente. Medida mais branda mantida. Caráter pedagógico e ressocializador e não retributivo-puni

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão como forma de exclusão do processo. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de liberação indeferido. Infrequência escolar. Não comparecimento aos atendimentos em meio aberto. Bem fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de liberação do cumprimento de media socioeducativa de liberdade assistida, aplicada após...

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão como forma de exclusão do processo. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de liberação indeferido. Aproveitamento escolar insatisfatório. Não inserção em programa destinado a ofensores sexuais. Bem fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de liberação do cumprimento de medida socioeducativa de liberdade...

Agravo de instrumento. Alegação de nulidade. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade homologada pelo juízo da comarca de padre bernardo/go. Ausência da defesa. Nulidade. Precedentes do stj. Parcial provimento para cassar a decisão proferida pelo juízo da vemse. 1. Conquanto a remissão não implique no reconhecimento da responsabilidade, a presença da defesa técnica é indispensável,

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE ADVERTÊNCIA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria,...

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao roubo majorado pelo concurso de pessoas. Remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Homologação judicial. Descumprimento reiterado. Mudança de endereço. Adolescente em local incerto. Esgotamento das providências cabíveis. Revogação do benefício. Prosseguimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Eca. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Reconhecimento pessoal. Remissão. Medida socioeducativa. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - só as violações graves ao procedimento previsto no art. 226 do cpp acarretam a nulidade do ato. Não é nulo reconhecimento do adolescente...

Apelação. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Remissão judicial. Realização de audiência de apresentação. Oitiva do jovem e manifestação do ministério público. Requisitos atendidos. Demonstração de vontade de mudança de comportamento. Manutenção do benefício. 1. O ministério público detém a titularidade para o oferecimento de representação podendo, antes disso, oferecer a remissão,...

Direito penal e eca. Apelação criminal. Efeito suspensivo. Necessidade. Comprovação. Dano irreparável. Preliminar rejeitada. Mérito. Ato infracional. Adolescente. Representação rejeitada. Prévia oitiva informal. Prescindibilidade. Ato administrativo. Decisão cassada. 1. Em regra, os recursos relacionados ao eca possuem apenas efeito devolutivo, somente sendo possível a atribuição de efeito...

Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Remissão como forma de exclusão do processo. Descumprimento reiterado. Revogação. Recebimento da representação. 1 - admite-se a revogação da remissão pré-processual, com o consequente prosseguimento do feito e recebimento da representação, na hipótese em que haja  reiterado descumprimento da medida socioeducativa e esgotadas as...

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Recurso do ministério público. Audiência de apresentação. Oitiva do adolescente. Audiência una. Incidência supletiva do artigo 400 do código de processo penal às normas do estatuto da criança e do adolescente. Recurso provido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça no hc n. 769. 197/rj, relator ministro rogerio schietti cruz, não

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Audiência de apresentação. Oitiva do adolescente. Audiência una. Incidência supletiva do artigo 400 do código de processo penal às normas do estatuto da criança e do adolescente. Recurso provido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça no hc n. 769. 197/rj, relator ministro rogerio schietti cruz, não afastou a necessidade da...