remissão tributária
-
Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... redação dada pela EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei ...
-
Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei nº 11.941/09 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, ... própria ementa, a saber: "Altera a legislação tributária ...
-
Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64040-02.2001.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONTROVÉRSIA AFETA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
... REMISSÃO TRIBUTÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONTROVÉRSIA AFETA À ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... #Incluído pela ... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299100-30.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 1.0342.09.119369-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Julgado extinto o processo relativo aos embargos à execução fiscal em razão da adesão a programa de remissão tributária e formalizada a renúncia...
-
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente ... lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223741-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REMISSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 5128/09, QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS IMÓVEIS DA REGIÃO DO PORTO MARAVILHA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cuida-se de ação pelo procedimento comum ordinário por meio da qual pretendem os contribuintes autores o reconhecimento da remissão dos créditos fiscais de IPTU, com...
... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REMISSÃO COM FUNDAMENTO NA ... LEI MUNICIPAL 5128/09, QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS ... autores, faz jus à remissão tributária e, portanto, não é ... passível de cobrança relativa ao Imposto ... -
Acórdão nº 170.048 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-12-2016
... DO DECRETO GOVERNAMENTAL CONCESSÓRIO DE REMISSÃO ... PRECEDENTES DO STF ... – Com a entrada em vigor da alteração ... tributária, em observância ao princípio da ... legalidade, somente poderá ser ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007780-03.2007.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.928/19. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 97, INCISO VI, E 111, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E...
... GOYTACAZES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... REMISSÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº ... 8.928/19. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2151405-25.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Octubre de 2018
... ípio de Bertioga nº 138/2018 que “concede remissão tributária para as organizações religiosas da forma como ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR) ... Art. 195-A. O Município poderá solicitar ... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública federal ...
-
Acórdão nº 0850819-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0821384-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0812688-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0834028-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0850213-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0843969-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0833932-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
-
Acórdão nº 0805016-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...