remissão tributária
-
Acórdão nº 1.0568.10.001725-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA - REMISSÃO - ARTIGO 6° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser cassada sentença que extinguiu o feito, com base no reconhecimento da remissão prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015, após a declaração de inconstitucionalidade...
-
Acórdão nº 1.0568.10.001725-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA - REMISSÃO - ARTIGO 6° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser cassada sentença que extinguiu o feito, com base no reconhecimento da remissão prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015, após a declaração de inconstitucionalidade...
-
Acórdão nº 1.0568.10.001725-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA - REMISSÃO - ARTIGO 6° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser cassada sentença que extinguiu o feito, com base no reconhecimento da remissão prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015, após a declaração de inconstitucionalidade...
-
Acórdão nº 1.0568.10.001725-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA - REMISSÃO - ARTIGO 6° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser cassada sentença que extinguiu o feito, com base no reconhecimento da remissão prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015, após a declaração de inconstitucionalidade...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0377665-89.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TCDL. FATO GERADOR DO ANO DE 2010. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE CONCEDIDA AO ESTADO NA LEI MUNICIPAL 5261/2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Isenção da TCDL. Trata-se de execução de Taxa de...
... 5261/2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... TRIBUTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA ... PELO MUNICÍPIO. ISENÇÃO CONCEDIDA ... que exclui o crédito tributário já constituído é a remissão ... RENATA MACHADO COTTA:30384 Assinado em 13/03/2019 19:17:11 ... Local: ... -
Acórdãos nº 0004321-80.2012.8.26.0609 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ção Ação Declaratória de isenção e remissão tributária IPTU Exercícios de 2010 a 2012 ...
-
Acordao N° 1244511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Tributário e processo civil. Cumprimento de sentença. Icms. Termo de acordo de regime especial (tare). Nulidade reconhecida em ação civil pública. Ressarcimento por violação ao patrimônio público. Natureza ressarcitória. Lei distrital nº 4. 732/2011. Remissão tributária. Inaplicabilidade. Interesse processual configurado. Regular prosseguimento do cumprimento. 1. O título judicial que se busca...
... NATUREZA RESSARCITÓRIA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. REMISSÃO TRIBUTÁRIA ... INAPLICABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO ... -
Decisão Monocrática N° 07102240320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de sentença que, diante da remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE concedida pelo Convênio ICMS nº. 86/2011 do CONFAZ e homologado pela Lei Distrital nº. 4.732/2011, julgou extinto o Cumprimento de...
-
Decisão Monocrática N° 00048034720068070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de sentença que, diante da remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE concedida pelo Convênio ICMS nº. 86/2011 do CONFAZ e homologado pela Lei Distrital nº. 4.732/2011, julgou extinto o Cumprimento de...
- Acórdão nº 586560 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 0020400-79.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... FISCAL. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA ... COBRANÇA EM RAZÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. CONVÊNIO ... CONFAZ ...
-
Relatório e Voto com número 5321196-41.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 15-09-2022
... “LEI Nº 21.410, DE 18 DE MAIO DE 2022 ... Institui a remissão tributária que especifica ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
-
nº 2004.01.99.049439-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Junio de 2008
... Verifica-se que o cancelamento da CDA se deu em razão de remissão tributária decorrente da MP 1.863-52/99 (folha 27), assim como reconhece ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAM...
-
Processo nº 0028816-94.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... “PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA” (ÍNDICE 000002), O ... QUE ... TIPO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA DE QUALQUER IMPOSTO, SOMENTE É POSSÍVEL ...
-
Acordao N° 1621830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Direito civil e tributário. Ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito. Pró-df ii. Portaria nº 216/06, da secretaria de estado da fazenda distrito federal. Cédula de crédito comercial. Plena exigibilidade. Remissão tributária. Alcance. Diferenças de regime de apuração. Repetição de indébito. Descabimento. Garantias. Execução contratual. 1. A remissão de créditos...
... CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL. PLENA EXIGIBILIDADE. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. ALCANCE. DIFERENÇAS ... DE REGIME DE APURAÇÃO. REPETIÇÃO ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 04/03/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINARIO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... varas passariam "a processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001". O presente feito, ... , no âmbito da Sede da Seção Judiciária do Ceará, fazendo remissão" à Resolução nº 16/2018/TRF-5ª Região , no sentido de que \" A Resolu\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Processo nº 0005563-50.2008.8.19.0014 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Contradição. Execução Fiscal. Taxa de Incêndio. Estado Do Rio de Janeiro. Cancelamento Da Cda. Remissão. Sentença de Extinção Da Execução Fiscal, Com Fulcro No Art. 924, Iii, Do Cpc. 1. a Fazenda Estadual Cancelou a Certidão de Dívida Ativa e Requereu a Extinção Da Execução Fiscal Sob a Alegação de Remissão Da Dívida Tributária Conferida Pela Lei...
... JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA. ... REMISSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ... de remissão da dívida tributária conferida pela ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4. Somente poderá ser afastada a ... ão de mão-de-obra', visto que a nova redação faz expressa remissão ao art. 31, da Lei nº 8.212/91, que cuida desta espécie de contrato"; ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4. Somente poderá ser afastada a ... ão de mão-de-obra', visto que a nova redação faz expressa remissão ao art. 31, da Lei nº 8.212/91, que cuida desta espécie de contrato"; ...
-
Acórdão nº 1.0625.14.005911-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE TAC - REMISSÃO - MODALIDADE DE EXCEÇÃO - EQUÍVOCO DO ESTADO - ART. 6º DA LEI 21735/2015 - NÃO ABRANGÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA- A remissão constitui modalidade de extinção do crédito tributário que não se presume (art. 156,
-
Acórdãos nº 0021402-92.2000.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... ESGOTO EXERCÍCIO DE 1994 - MUNICÍPIO DE OSASCO - REMISSÃO NÃO TRIBUTÁRIA - LIMITES DO PODER REGULAMENTADOR DA ...
-
Processo nº 0280279-59.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... TRIBUTÁRIA ... REMISSÃO E ... ANISTIA DOS DÉBITOS DE ISSQN DA LEI N.º 5.739/2014. ...