remissão tributária
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA" PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3\xC2" ... a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou ...
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Acórdão nº 2008/0236352-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA ISENÇÃO EM VIGOR. SUPERVENIÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRÉDITO JÁ EXTINTO PELO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. 1. Discute-se nos autos o sentido e o alcance
... SUPERVENIÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... 4. O art. 111, II, do CTN prevê que a lei tributária que trata de isenção deve ser interpretada literalmente. Sendo assim, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA)- REMISSÃO DA DÍVIDA POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 21.735/2015. ARTIGOS 6º E 7º. INCOSNTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.- Os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 21.735/2015,...
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Acórdão Nº 0307008-33.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... do executado quanto ao fundamento legal que gerou a dívida tributária, o que não se evidencia na espécie. Quando a certidão de dívida ativa ... DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE LEI NA CDA. REMISSÃO CLARA, PORÉM, AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE FORAM ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido ... 9. Deveras, o princípio da legalidade tributária, corolário do valor Segurança Jurídica, não se resume à simples ...
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Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
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Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
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Acórdão nº 0061118-11.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
... 000,00 (dez mil reais), estando por isso mesmo alcançada pela remissão de que cuidou o artigo 14 da Medida Provisória 449/2008 ... Sustenta, em ... Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código ...
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Acordao N° 1309546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Cumprimento de sentença. Ressarcimento ao erário de valores não pagos relativos ao icms decorrente do termo de acordo de regime especial - tare. Natureza indenizatória e não tributária. Regras que regem a decadência. Inaplicabilidade. I. A leitura atenta da petição inicial da ação originária revela que a pretensão nela deduzida (condenação a recolher o icms não pago decorrente do termo de acordo...
... TARE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. REGRAS QUE REGEM A ... DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... I. A leitura ... não foi recolhida aos cofres públicos, porquanto objeto de remissão, e não ... tributária, de maneira que não são aplicáveis à hipótese ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos ... remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... normativo da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico ... Art. 9º Ato ... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0004883-09.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2019
... os autos estavam arquivados administrativamente, foi concedida remissão da dívida tributária executada; que não foi intimado pessoalmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... a base de cálculo das custas processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou taxa pelos serviços ...
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Acórdão nº 0008613-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... escolha será da autoridade tributária. Neste ponto, faço remissão ... ao REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdãos nº 0001895-87.2010.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... – Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2010 – REMISSÃO TRIBUTÁRIA – Não preenchimento dos requisitos previstos ...
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Acórdão nº 2005/0182644-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da multa como sanção do descumprimento da obrigação tributária e a sua reversão ao próprio "fundo" ... 2. Incorporam-se ao FGTS, por ... , há de vir expressa no contrato ou deriva de lei que faça remissão ao vínculo, o que inocorre in casu, na medida em que o art. 2º, § 1º ...
- Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acórdãos nº 2180048-95.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Súmula nº 106 do STJ. Remissão de dívida tributária com base Decreto Estadual nº ...