remissão tributária
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Acórdão nº 0754461-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0752590-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0410272-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0005000-42.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ... Art. 113. (VETADO) ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente será aprovado o projeto ...
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Acórdão nº 0114040-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, não ...
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Acórdão nº 0064705-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, não ...
- Julgamento 0000139-55.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2016
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Acórdão nº 0769334-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0059918-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...
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Acórdão nº 0814128-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...
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Acórdão nº 0782453-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0059073-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0848556-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0149082-20.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0834345-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... atuação judicial de ofício h ... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...
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Acórdão nº 0752169-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0815688-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...
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Acórdão nº 0851642-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0825890-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 0849071-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... 2. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, ... não ...
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Acórdão nº 0851924-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente ... público, não ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acordao N° 1424330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação civil pública. Tare. Icms. Lei distrital nº 4. 732/2001 declarada constitucional pelo conselho especial do tjdft. Supremo tribunal federal. Recurso extraordinário nº. 851. 421 do distrito federal (tema 817). Remissão tributária. Declarara a constitucionalidade da lei nº. 4. 732/2011, com a redação dada pela lei nº 4. 969/2012. Ação civil pública ajuizada...
... Nº. 851.421 DO DISTRITO FEDERAL (TEMA 817). REMISSÃO TRIBUTÁRIA ... DECLARARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 4.732/2011, ... -
Decisao Nº 0816072-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. ALEGADA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... 3. A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, não cabendo ...