remissão tributária
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; ... II – o valor pelo qual o bem foi ... de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no ...
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Acórdão nº 2006/0045330-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DO ATO DE REMISSÃO DE ICMS NÃO TRANSFERIDO AO ESTADO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ... quais se destaca que a concessionária, em sendo substituta tributária e apenas repassando ICMS, não poderia ser qualificada como parte ...
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Acórdão nº 0058884-05.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTIVA TRIBUTÁRIA ... REMISSÃO CONCEDIDA PELO ESTADO ... APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 138.536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-10-2014
... ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 138.714 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-10-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado ao Chefe do Poder Executivo,conceder, mediante Decreto Governamental, benefício fiscal, no caso, remissão. Necessidade de lei em sentido formal dispondosobre a matéria. 2. RECURSO...
... ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE A A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... É vedado ao Chefe do Poder ... -
Acordao N° 1435616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Reexame necessário. Tributário e processo civil. Cumprimento de sentença. Icms. Termo de acordo de regime especial (tare). Crédito tributário. Lançamento. Natureza vinculada do ato. Prazo decadencial. Ocorrência, prejudicial. Decadência. Acolhida. Suspensão da exigibilidade. Remissão de crédito tributário. Lei distrital nº 4. 732/2011. Constitucionalidade. Re 851. 421/df. Tema 817....
... DECADÊNCIA. ACOLHIDA ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI ... DISTRITAL Nº 4.732/2011 ... 3. A remissão concedida extingue a obrigação tributária e, por consequência, resulta na perda do objeto ... do cumprimento de ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre as quais houve retenção ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do ...
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Acórdão nº 2007/0151281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção estadual no Estado do Rio Grande do Sul, fazendo remissão à Lei Estadual nº 1.142/00, que regulamenta a mencionada compensação ... Tributário Nacional, ao tratar do instituto da compensação tributária, impõe o entendimento de que somente a lei pode atribuir à autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0175101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REMISSÃO E ANISTIA PARCIAIS PREVISTAS NA LEI 9.779/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... de mora é mero incentivo à regularização da sua situação tributária, pelos contribuintes. O contribuinte que opta por essa sistemática abdica ...
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Acordao N° 1429786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Direito administrativo. Direito constitucional. Cumprimento sentença. Ação civil pública. Tare. Lei distrital 4. 732/11. Constitucionalidade. Perda superveniente interesse. Violação coisa julgada. Inocorrente. Extinção feito executivo. Correta. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de cumprimento de sentença...
... remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente ... limites da remissão devem ser avaliados pela Administração Tributária e não pelo Judiciário.” ... (Acórdão 1223645, 01130197320048070001, ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA ... a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou ...
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Acórdãos nº 0276976-84.2011.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... de Hotéis Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo REMISSÃO TRIBUTÁRIA Pedido de extinção da ação de execução ...
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Acordao N° 1321380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Declaração de nulidade de termo de acordo de regime especial - tare. Condenação decorrente de violação ao patrimônio público. Natureza tributária. Inexistente. Lei distrital nº 4. 732/2011. Remissão. Inaplicabilidade. Art. 5º, xxxvi, da constituição federal. Coisa julgada. Agravo desprovido. Decisão...
... VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTENTE. LEI ... DISTRITAL Nº 4.732/2011. REMISSÃO ... -
Acordao N° 1382773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Obscuridade não caracterizada. Inconformismo quanto a tese adotada de vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu provimento ao recurso interposto pela embargada, o qual declarou a inexistênci
... institutos da remissão e da não incidência tributária ... II. Os Embargos de Declaração ... -
Decisão monocrática nº 2014.04631236-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... EMENTA : ... TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO". IMPOSSIBILIDADE DE ... PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONCESS\xC3" ... Ativa Tributária" oriunda de ICMS ... ... \xE2" ...
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Acórdãos nº 0015637-04.2004.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... 794, inciso II, do CPC/73. Remissão concedida pela Lei Municipal nº 4.093/2006 ... Crédito de origem não tributária ... Não cabe aplicação do art. 172 do CTN. Sentença ...
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Acórdão Nº 0716634-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... EMBARGOS A ... EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CDA DECORRENTE DE MULTA ... SANCIONATÓRIA DO PROCON. FISCALIZAÇÃO QUE ... IRRELEVÂNCIA DA REMISSÃO AO CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL Nº 6.154/00. FÉ ... PÚBLICA DA ...
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Acórdão Nº 2001-006.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... INOVAÇÃO RECURSAL ... NÃO CONHECIMENTO. REMISSÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ... COMPETENTE ... A Em razão da preclusão e ...
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Decisão monocrática nº 2014.04550607-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-06-2014
... COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO ... DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1.661/09 ÀS ... DÍVIDAS DE ICMS COM ... remissão tributária sobre a qual se discute, autorizada ... pelos Convênios ICMS nº 30/2008 ...
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Acórdãos nº 2230055-86.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... na forma menos onerosa, mediante aproveitamento de remissão (perdão parcial) concedida pela legislação tributária ...
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Decisão monocrática nº 2014.04582780-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2014
... que concede remissão das dívidas oriundas de ICMS com ... denúncia espontânea ou constante ... dar provimento ao recurso ... remissão tributária sobre a qual ora se discute ... autorizada pelos Convênios ICMS nº ...
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Acórdão nº 2006/0198866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE REMISSÃO LEGAL FISCAL INSTITUÍDO PELA MP Nº 1858/99, QUE ALTEROU A LEI Nº ... estava amparado por decisão que o exonerava da obrigação tributária, com fundamento em inconstitucionalidade, o que não se constata no ...
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Acordao N° 1282386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Decisão interlocutória. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Rejeição. Prazo prescricional. Prestação de contas contra administrador de empresa, com pedido condenatório por eventual saldo decorrente de violação de lei...
... , não havendo julgamento extra petita pelo fato de ter feito remissão à legislação civil, ... empresarial e tributária, já que se trata de ... -
Acordao N° 1718201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Tributário e processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão. Fungibilidade recursal. Ação civil pública. Condenação. Declaração de nulidade de termo de acordo de regime especial - tare. Condenação decorrente de violação ao patrimônio público. Natureza tributária afastada. Lei distrital nº 4. 732/2011. Remissão. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Regular...
... PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA AFASTADA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. REMISSÃO ... INAPLICABILIDADE ... -
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por ... a alíquota vigente à época do fato gerador, exceto no caso de remissão, que é outra coisa e abrange apenas os débitos ainda não pagos) – ...