remissão tributária
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Acordao N° 1811957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário e administrativo. Inexigibilidade do ipva, multas e pontuações na cnh. Contrato de aluguel veicular. Apropriação indébita. Veículo registrado em nome do autor desde apropriação. Lei distrital 7. 431/85. Lei distrital 2. 492/99. Infrações cometidas por terceiro. Não demonstração. Ctb (art. 257, §7º). Recurso conhecido e provido. 1.
... momento em que o veículo for recuperado;DETERMINAR a remissão do débito de IPVA vinculado ... ao veículo Chevrolet/Prisma, 2017, ... jus à remissão de parcelas vincendas ou à repetição tributária pelo Distrito Federal, ... conforme o caso.” ... 6. Ademais, de acordo ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... § 1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange o saldo devedor atualizado pelos encargos contratuais, expurgados valores relativos a multa, mora, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... requerimento formulado à Administração ... Tributária, cujo reconhecimento do cumprimento ... dos pressupostos legais para o ... parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, ... remissão, anistia e transação ... 13. Bem de ver que o mencionado convênio, ... -
Acordao N° 1668806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Extinção da relação jurídica processual sem exame do mérito. Débito de natureza tributária. Lei local nº 4. 732/2011. Remissão. Aplicabilidade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, inciso iii, do cpc, determina que a apelação deverá conter a exposição...
... DÉBITO DE ... NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI LOCAL Nº 4.732/2011. REMISSÃO. APLICABILIDADE ... PERDA DO OBJETO ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais impostos ou taxas, desde que o valor não exceda os totais ... Art. 79. Independentemente das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão exigidas garantias dos direitos ...
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Tributário
... a orientação no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência da Decreto-Lei n. 406/68, é o município onde ixado o ... Humberto Martins - Fonte: DJ, 06.10.2014) ... Concessão de remissão tributária fora dos limites de lei específica constitui ato ilegal e ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) A ... A , B e E: incorretas, pois isenção não é perdão (como remissão e anistia), referindo-se a fatos posteriores ao início de vigência da ...
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Princípios da eficiência e do devido processo legal
... , como já citado, o imperativo social demanda a arrecadação tributária, do que, também por tal perspectiva da manutenção do objetivo social, ... arrecadatório, ainda que potencialmente menor em razão de remissão tributária, por via oblíqua à ação que atola o Judiciário ...
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Acordao N° 1748446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Fazenda pública. Ipva. Taxa de licenciamento. Veículo furtado. Artigo 1º, §10º e 11º, da lei 7. 431/85. Artigo 5º, inciso ii, do decreto n. º 34. 024/2012. Não incidência do tributo. Apreensão do bem para instrução criminal. Inexigibilidade dos débitos durante período de privação da propriedade. Repetição do indébito tributária devida. Sentença mantida. 1. O fato gerador do ipva é a propriedade,...
... TRIBUTÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... O fato gerador do IPVA é a propriedade, ... ao evento, fazendo jus à remissão de parcelas vincendas ou à repetição tributária pelo ... Distrito ... -
Decisão da Presidência nº 1093711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... sobre outra perspectiva a respeito da matéria, qual seja, a de remissão tributária e falta de interesse de agir nos ditames do CPC/73 (fl. 9, ...
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Decisões Monocráticas nº 1093711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... sobre outra perspectiva a respeito da matéria, qual seja, a de remissão tributária e falta de interesse de agir nos ditames do CPC/73 (fl. 9, ...
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Decisão monocrática Nº 1476424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Sustenta, ainda, que a remissão não poderia ocorrer em relação ao dever de cumprimento de obrigação ... o caso dos autos “não trata desse assunto, mas de remissão tributária (fl. 17, Doc. 8). (…) “Se assim é, como bem parece ser, não há ...
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Decisão da Presidência nº 1142808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... nº 1.788/2017 e 1.789/2017 que dispõem acerca de isenção tributária" aos contribuintes de IPTU, nas hipóteses de serem proprietários de resid\xC3" ... , a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... nesse sentido, ver: morAes, bernardo ribeiro. “A imunidade tributária e seus novos aspectos”, p. 108 ... 2. nesse sentido, ver: delgAdo, ... na isenção, anistia e remissão nasce a obrigação tributária, mas não nasce o crédito tributário ...
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A transação e seu caráter instrumental para encerrar litígios tributários
Eduardo Natal: A transação e o encerramento de litígios tributários
A transação tributária busca fundamento de validade no artigo 146, III, "b", da Constituição ... , por exemplo, através do pagamento, da compensação, da remissão, da conversão de um depósito em renda, da dação, além da ... -
Relações com Ramos Jurídicos e Ciências
... custeio foi ignorado pelo Poder Judiciário, a natureza não tributária da contribuição, esquecida, e as razões políticas e econômicas ... A remissão ao CTN ou à norma tributária nele abrigada deve observar alguns ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese ... § 1º - A declaração da remissão será feita pelo órgão aduaneiro local, após decorridos trinta dias da ...
- Acórdão Nº 5036798-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdãos nº 0001039-71.2005.8.26.0191 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... as partes que remiu dívidas de natureza tributária e administrativa, incluindo a multa administrativa objeto da presente execução - Remissão de créditos tributários que depende de lei específica ...
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nº 2000.72.00.000956-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
... 5º do Decreto-Lei nº 8.621/46, que definem a obrigação tributária com base no enquadramento sindical, fazendo a remissão ao art. 577 da CLT ...
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Deficiências elementares
... REMIÇÃO / REMISSÃO ... Palavras homófonas, pronunciadas da mesma forma, mas que têm ... ção: remissão dos pecados, remisso de dívida, remissão tributária. Tem origem no verbo “remitir” (perdoar) ... Remição tem o ...
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Acordao N° 1377307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Administrativo e tributário. Ipva, licenciamento e seguro obrigatório referentes a período anterior à aquisição. Transferência operada, ante ausência de atualização do sistema de dados sobre recuperação do veículo que havia sido furtado. Responsabilidade do distrito federal. Não incidência do § 8º, i, a, do art. 1º da lei nº 7. 431/85 - solidariedade não caracterizada. Recurso conhecido e provido.
... ão de “declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em relacao as exacoes ... incidentes sobre veículo especificado” ... evento, fazendo jus à remissão de parcelas vincendas ou à repetição tributária pelo Distrito Federal, ... -
Decisao Nº 0001176-30.1998.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... , supostamente a requerimento do Estado da Bahia, em razão de remissão do crédito tributário ... Opostos embargos de declaração, pela ... ICMS que se busca satisfazer nos autos, porquanto a remissão tributária instituída pelo referido diploma legislativo alcançava apenas aqueles ...
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Decisão monocrática Nº 1426813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... questionada não trata de isenção ou incentivo fiscal, mas de remissão tributária, logo não haveria necessidade de deliberação do CONFAZ, mas ...
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O princípio constitucional da transparência tributária no Direito atual
Almeida: O princípio da transparência tributária no Direito atual
... e serviços (150, §5º) e qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão (benefícios fiscais) só poderá ser concedido mediante lei específica, sem prejuízo dos convênios interestaduais do Confaz (artigo 150, §6º, ...