remissão tributária
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 4.A remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios ... VETADO ... SEÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ... Somente será aprovado ...
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Acórdãos nº 0056641-89.2002.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ípio de Osasco - Crédito de origem não tributária Executado citado em 31.5.2003 Sentença que extingiu a execução fiscal com fundamento na remissão da dívida concedida pela Lei Municipal nº 4093/06 ...
- Acórdãos nº 0071782-43.2004.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
EXAME OAB - 2008.1 ... 1. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem ... (a) anistia tributária; ... (b) remissão tributária; ... (c) imunidade tributária; ... (d) isenção tributária ...
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Acordao N° 1432873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo e tributário. Débitos incidentes sobre veículo apreendido para investigação criminal. Crime contra o patrimônio. Ilícito reconhecido judicialmente na celebração no negócio jurídico de compra e venda firmado com o agente fraudador. Impositiva a remissão de débitos vinculados ao veículo (ipva e taxa de licenciamento) após o retorno do carro à titularidade do requerente. Observância...
... E VENDA FIRMADO COM O AGENTE FRAUDADOR. IMPOSITIVA A REMISSÃO DE ... DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO (IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO) ... afastamento da responsabilidade tributária previstas na Lei nº 7.431/1985”, são “taxativamente ... expressas” ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252736-13.2017.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. ADMINISTRADA QUE ADERIU AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 5230/2010, QUE CONCEDIA ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS PARA A COPA DO MUNDO E OLIMPÍADAS NO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE ITBI. ESCRITURA E RESPECTIVO REGISTRO NO RGI QUE NÃO SE REALIZARAM ATÉ 31/12/2012, DATA LIMITE PARA QUE O ADMINISTRADO PUDESSE FAZER JUS À ISENÇÃO...
... À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ESTABELECIDO ... NO ARTIGO 3º da Lei 5230/10. REMISSÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010354820194058300), 01-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. REMISSÃO CONDICIONADA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução, visando à desconstituição do Título Executivo que aparelha a Execução Fiscal. II - A Pretensão da...
... Veja-se, portanto, que a remissão" tributária consagrada na regra apenas beneficiará a devedora que satisfa\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de ...
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Acordao N° 1655863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo e tributário. Impostos e taxas incidentes sobre veículo furtado. Existência de débitos anteriores ao evento (furto). Dever do proprietário em quitar os respectivos tributos e taxas. Após o evento (furto), remissão dos débitos no período em que não o proprietário não exerceu o domínio útil sobre a coisa. Localização em outra unidade federada. Expedição de novo crlv. Novo fato...
... APÓS ... O EVENTO (FURTO), REMISSÃO DOS DÉBITOS NO PERÍODO EM QUE NÃO O ... PROPRIETÁRIO NÃO EXERCEU O ... jus à remissão de parcelas vincendas ou à repetição tributária pelo ... Distrito Federal, conforme o caso; §12 - Os procedimentos ... -
Acórdãos nº 0019495-82.2000.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... do exercício de 1994 - Dívida de natureza não tributária - Prescrição reconhecida - Recurso de apelação que ute a remissão do débito - Razões recursais dissociadas do ...
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 16, § 3º, DA LEF ... 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a ... a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou ...
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (ii) os fatos geradores da obrigação tributária devem ter ocorrido até 30 de abril de 2002; ... (iii) os referidos ... tributos (por isso exclui as multas) e não na instituição de remissão irrestrita do inadimplemento de obrigação instrumental ... 6. In casu, ...
- Julgamento 0000033-83.2009.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2012
- Julgamento 0000159-33.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2012
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Acórdão nº 1247 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 1995
... LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, GUERRA TRIBUTARIA, IMPEDIMENTO ... CT0764, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRAZO, ...
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Acórdão Nº 1302-005.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. REMISSÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE ... Não havendo ia acerca da interpretação da lei tributária" que defina ... infrações ou comine penalidade, nem lei concedendo remiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 1302-005.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. REMISSÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE ... Não havendo ia acerca da interpretação da lei tributária" que defina ... infrações ou comine penalidade, nem lei concedendo remiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0066583-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA ... “TAXA DE EXPEDIENTE E DE ES” ... DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REMISSÃO DA ... DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS GERADORES AO ANEXO DA ... LEI ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Remissão: - - -Referência: ...
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Acordao N° 1787460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Impostos e taxas incidentes sobre veículo apreendido. Privação da propriedade (domínio útil). Remissão dos débitos de ipva e taxa de licenciamento relativos ao período em que o bem esteve indisponível ao proprietário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que...
... REMISSÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO ... RELATIVOS AO PERÍODO EM ... 5. A responsabilidade tributária fica afastada durante o período de indisponibilidade do bem, uma vez ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia; ... V – ... a data de dispensa constarão do ato de designação por meio de remissão ao caput ... § 3º Encerrado o prazo previsto no caput, a função de ...
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Acordao N° 1686328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo e tributário. Débitos incidentes sobre veículo em investigação criminal. Crime contra o patrimônio. Restrição de circulação e transferência do veículo. Ilícito reconhecido judicialmente. Impositiva a remissão de débitos vinculados ao veículo (ipva) após levantamento das restrições e retorno do carro à titularidade da requerente. Observância da legislação de regência. Recurso...
... ILÍCITO RECONHECIDO ... JUDICIALMENTE. IMPOSITIVA A REMISSÃO DE DÉBITOS VINCULADOS AO ... VEÍCULO (IPVA) APÓS LEVANTAMENTO DAS ... responsabilidade tributária prevista na Lei 7.431/1985” ... III. É certo que, o artigo 1º da Lei ... -
Acordao N° 1606279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo e tributário. Impostos e taxas incidentes sobre veículo apreendido em investigação criminal: objeto de crime contra o patrimônio. Ilícito penal cometido por terceiro, devidamente sentenciado. Privação da propriedade (domínio útil). Impositiva a remissão de débitos vinculados ao veículo (ipva e taxa de licenciamento) relativos a período anterior à respectiva restituição ao...
... PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE (DOMÍNIO ÚTIL). IMPOSITIVA A ... REMISSÃO DE DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO (IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO) ... tributária pelo Distrito Federal, conforme o caso; §12 - Os procedimentos ... -
Direito Tributário
... da instalação, existência e extinção da obrigação tributária ... @Princípios do Direito tributário ... Princípio da ... pelas seguintes formas: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento ...
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Acórdãos nº 2096843-32.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária - A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o ... , o que permitiria verificar a incidência da remissão dos créditos tributários inserta no artigo 1º da aludida ...