remissão tributária
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Acórdão Nº 1401-006.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... constitucionalmente estabelecido ... ANISTIA. REMISSÃO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E EXCLUSIVA ... Descabe a concessão de istia/remissão pela autoridade tributária quando, em ... se tratando de assunto constitucionalmente reservado à lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.10.028212-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2022
... a possibilidade de aplicação de lei estadual que disciplinou a remissão tributária de infrações ambientais (art. 6º, LE nº 21.735/2015) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.10.028212-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2022
... a possibilidade de aplicação de lei estadual que disciplinou a remissão tributária de infrações ambientais (art. 6º, LE nº 21.735/2015) ...
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Acórdão Nº 1357176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... remissão tributária ... O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.021097-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO ESTADUAL N. 47.762/2019 - INTERNALIZAÇÃO CONVÊNIO CONFAZ N. 190/2017 NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA AO ART. 150 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - ART. 297, §1º, DO RITJMG - SUBMISSÃO...
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Magistratura TJBA 2019
... , coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais. (A) Ao exibir quadro que possa ... (B) extinção da obrigação tributária. (C) compensação de créditos e débitos tributários. (D) ...
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Acórdão Nº 08177231420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVE REQUERER A REMISSÃO. LEI Nº 10.507/2019 NÃO CONFERIU REMISSÃO GERAL E IRRESTRITA A QUALQUER ... elencados em lei estadual para concessão da remissão tributária pretendida. Requereu a total improcedência da pretensão autoral. ... A ...
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nº 2002.71.09.000074-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Noviembre de 2004
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DECADÊNCIA DO CRÉDITO ... , que é o presente caso, e os últimos referem-se a isenção, remissão, extinção e outras figuras legais que ensejam a exclusão da obrigação ...
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Tributário
@Antecipação tributária. Empresa em situação irregular. Débito fiscal ... Mandado de ... @Execução fiscal. Pequeno valor remissão. Anistia. Inocorrência princípio da legalidade ... Execução ...
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nº 2002.71.00.019305-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 5º do Decreto-Lei nº 8.621/46, que definem a obrigação tributária com base no enquadramento sindical, fazendo a remissão ao art. 577 da CLT ...
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Decisão monocrática Nº 1429594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ALEGADA PERDA DO OBJETO DA COBRANÇA EM RAZÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. CONVÊNIO CONFAZ 190/2017 ...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct, estabelecido pela Lei 13.254/16) contou com ampla adesão[1] ... de regularização recursos que condicione a anistia penal e a remissão tributária a ele inerentes ao recolhimento de imposto e multa ... - nº 91.01.00325-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1991
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – ... Dever tributário ... Existe. Todavia, há remissão pela incidência posterior da norma isencional ... Inexistente, pois a ...
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Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... - Florianópolis IMPETRADO: Diretor de Administração Tributária - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Florianópolis ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITO PRESUMIDO E REMISSÃO FISCAL. OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INFRAÇÃO NÃO ...
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Vigência da Legislação Tributária
... às demais normas jurídicas em geral. O preceito faz remissão à Lei de Introdução ao Código Civil. Desse modo, se a lei tributária nada dispuser a respeito do período de vacância e não se verificando as ...
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Decisao Nº 0767819-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 452 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; ... IV - A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, não cabendo ...
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Decisao Nº 0783729-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 452 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; ... IV - A remissão tributária é faculdade conferida por lei ao ente público, não cabendo ...
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Acórdão Nº 0313659-02.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO ICMS N. 77/2016 E INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 901/2016. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO REJEITADA PELA AUTORIDADE FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. PROGRAMA QUE ABRANGE APENAS OS...
... , objetivando a adesão da empresa Impetrante ao programa de remissão de crédito tributário autorizado pelo Convênio ICMS n. 77, de 22 de ... ME, possuindo uma dívida de natureza tributária no valor de R$ 390.879,02 (trezentos e noventa mil oitocentos e setenta e ... -
O Crédito Tributário
... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, inexiste diferença entre ... áter individual, assim como acontece com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será revogada se vier ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... o pedido deveria ter sido deduzido perante a Administração Tributária e que, na ausência deste, não haveria pretensão resistida por parte da ... indevida, para beneficiar-se, desde logo, da integral remissão da multa, mas após o pagamento integral do débito foi surpreendido com a ... -
Acórdão nº 1.0105.99.009818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. A remissão parcial do crédito tributário não autoriza a extinção da execução fiscal, que prosseguirá relativamente ao crédito remanescente.
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Acórdão nº 1.0105.99.009818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. A remissão parcial do crédito tributário não autoriza a extinção da execução fiscal, que prosseguirá relativamente ao crédito remanescente.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-16/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A responsabilidade exclusiva do reclamado pelo pagamento do imposto de renda, decorrente da aplicação do art. 159 do CC, sem a retenção determinada pela legislação tributária, não constou do título exeqüendo, a agigantar a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, a condenação do...
... 159 do CC, sem a retenção determinada pela legislação tributária, não constou do título exeqüendo, a agigantar a violação ao art. 5º, ... Além disso, a condenação do demandado com remissão ao art. 159 do CC, sem que tenha sido objeto de discussão em processo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163806-7/001,5760856-74.2009.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A REMISSÃO. DECRETO ESTADUAL N. 47.762/2019. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Havendo a embargante aderido à remissão de crédito tributário do Decreto Estadual n. 47.762/2019, que nada estabeleceu sobre honorários de advogado, é cabível a condenação