remoção ex ofício
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto ... - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... – notadamente no que diz respeito à remoção ex ofício de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, as ... á, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos que a lei determinar ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não ...
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Acórdão nº 2013/0151649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMOÇÃO EX OFFICIO . DESVIO ... ofício é ato discricionário da Administração Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda ... Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo ... concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e ... benefício somente após o transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão anterior ... ARTIGO 188 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 23ª REGIÃOI Não se insere dentre as competências atribuídas ao CSJT a atuação como órgão revisor das decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na solução de conflitos de natureza individual, como no caso...
... PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA. DECISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício"; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentaç\xC3" ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... ARTIGO 76 ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... #Incluído pela ... remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do ... I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0010475-04.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , Secretário de Saúde do Estado do Tocantins, não sendo a remoção de forma temporária ... O Estatuto do servidor público do Estado do ... requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a ...
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Acórdão nº 0500364-69.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Proc. Justiça : Cleonice de Souza Lima ... Assunto : Remoção ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0700114-76.2016.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE CORURIPE. REMOÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ... PERSEGUIÇÃO. NÃO ACOLHIDAS ... REMOÇÃO EX OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ... INTERESSE PÚBLICO. SERVIDORA EM ...
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Acórdão Nº 0004097-95.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO EX ... MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE ... EVIDENCIADA. APELO ... Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício ... Fortaleza, 7 de julho de 2015 Presidente do Órgão Julgador ...
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Acórdão Nº 0004097-95.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO EX ... MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE ... EVIDENCIADA ... ofício. Fortaleza, 7 de julho de 2015 Presidente do Órgão Julgador ...
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Acórdão nº 0560776-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Assunto : Remoção ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... 31) apenas limitou-se a ... apresentar a servidora, mediante ofício nº. 376/2014, ao Diretor ... do Hospital Custódia e Tratamento, onde ...
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Acórdão nº 4707577 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO DO SECRETÁRIO ... 014/2017, que determinou sua remoção ex oficio ... 2. O art. 20, § 4º do Regime Jurídico Único dos servidores do ...