renuncia de receita
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Acórdão nº 70085150647 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
... RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo ... § 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ao equilbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa pblicas ... CAPTULO II Da organizao e das competncias ...
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Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... aÌ cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, ...
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Lei nº 14.076 de 28/10/2020. Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
... de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047007220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804700-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO WAGNER CORREIA GUERRA ADVOGADO: Eduardo Silveira Frade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ...
... Em face disso, foi-lhe assegurado, pela própria Receita Federal do Brasil, o direito à aquisição de veículo com isenção do ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... êmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma ... receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070700-35.2019.8.19.0000 (Cível), 05-10-2020
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.557, de 31 de dezembro de 2018, promulgada pela Câmara Municipal de Três Rios, que revogou a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de novembro de 2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Origem parlamentar. Matéria de Direito Tributário. Vício de iniciativa não...
... natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.” ... Desnecessidade de Lei Complementar, pois o Supremo ... renúncia de receita que reduz a capacidade financeira do Município ... De acordo com os ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047952-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2011 DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - CONCESSÃO DE ANISTIA FINANCEIRA - RENÚNCIA DE RECEITA - GRAVES REFLEXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores...
... DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - CONCESSÃO DE ANISTIA FINANCEIRA - RENÚNCIA DE RECEITA - GRAVES REFLEXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - VÍCIO DE ... -
Processo Nº 14839/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Julio de 1997
Estudos Previos Para Eventual Realizacao Auditoria Especial Sobre Renuncia Receita Relativa Incidencia Imposto Icm/icms Sobre Fornecimento Alimentacao (lei 8189 De 15/12/92),xerox Processo Pj-440/89
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Acórdão Nº 0001284-09.2008.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... a mais, os fatos relatados nocaracterizam hiptese de renncia de receita, porquanto o caso sub examine no se adequa ao rol descrito no artigo 14 da ...
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Acórdão Nº 0002160-95.2007.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... a mais, os fatos relatados nocaracterizam hiptese de renncia de receita, porquanto o caso sub examine no se adequa ao rol descrito no artigo 14 da ...
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LEI N.º 5.993, DE 20 DE JULHO DE 2022 (100736)
... ALTERA a Estimativa e Compensação da Renúncia de ... Receita prevista na Lei n.º 5.558, de 4 de agosto de 2021, que ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... ários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública; ... f) as declarações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - anexo do orçamento de ... tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa de renúncia de receita correspondente ... Parágrafo único. A lei ou medida ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... CAPÍTULO II DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o A Lei ... 36 e 37 desta Lei; ... II - renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho ...
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Acórdão Nº 0007815-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) REQUERIDO : ESTADO DO ... literalmente, ou seja, restritivamente, pois sempre implicam renúncia" de receita. 2. In casu, a isenção é concedida a ônibus e não a micro-\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... de 2017, é a seguinte: "O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, ... -
Acórdão nº 1.0017.14.003959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA - VALOR IRRISÓRIO - PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- O interesse de agir da Fazenda Pública decorre da falta de pagamento de tributos por parte da executada, independente de seu valor.- É vedado ao Judiciário extinguir, de ofício, execução
... fundamento no pequeno valor do crdito exequendo, pois a renncia de receita tributria somente pode ser promovida mediante lei expressa do prprio Ente ... -
Acórdão nº 1.0017.14.003959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA - VALOR IRRISÓRIO - PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- O interesse de agir da Fazenda Pública decorre da falta de pagamento de tributos por parte da executada, independente de seu valor.- É vedado ao Judiciário extinguir, de ofício, execução
... fundamento no pequeno valor do crdito exequendo, pois a renncia de receita tributria somente pode ser promovida mediante lei expressa do prprio Ente ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004652-08.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal,...
... Procuradoria Geral, sob pena de impor à ... Municipalidade uma renúncia" de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Poder Judici\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0324.13.004857-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO ICMS - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI ESTADUAL Nº 19.971/11 E DECRETO Nº 45.989/12 - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, ações de execução fiscal com fundamento no pequeno valor do crédito...
... no pequeno valor do crdito exequendo, uma vez que a renncia de receita tributria s pode ser promovida mediante lei expressa do prprio ente ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
... Procuradoria Geral, sob pena de impor à ... Municipalidade uma renúncia" de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Poder Judici\xC3" ...