renuncia de receita
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.) ... 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante,a ...
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Acórdão Nº 1343429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... ção legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia" ... de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto ... or\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias ... êmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII); ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento ... da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... ória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ... , será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado; ... II - em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... á-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações efetuadas na forma deste ... , de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições previdenciárias decorrente da desoneração ...
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Acórdão Nº 6303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto...
... despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da ... estimativa do seu impacto ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da ... , com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos ...
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Da legalidade da concessão de desconto pelas concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta para a realização de acordos judiciais e extrajudiciais
Este trabalho visa demonstrar a viabilidade de uma política de acordos desburocratizada e flexível por parte de concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica. Visa demonstrar a inaplicabilidade do princípio da indisponibilidade do interesse público dentro da esfera patrimonial, desconfigurar a renúncia
... público dentro da esfera patrimonial, desconfigurar a renúncia de receita e afastar a aplicação da Lei de responsabilidade ... -
Recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão mediante dispensa ou redução do valor da outorga. Lei de responsabilidade fiscal e limites à renúncia de receita
I - Do perfil da figura da renúncia de receita traçado pela lei complementar 101/2000. II- Da compreensão de qual seja a operação verificada quando se empreende à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão à conta da outorga. III - Da disciplina legal no tocante à lei de responsabilidade fiscal, aplicável à despesa pública de recuperação de equilíbrio econômico-finance
Professora de Direito Administrativo. Assessora Especial do Conselho-Diretor Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro. Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Senhor Conselheiro-Presidente: Cu... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... jurdica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido ... pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas ... ARTIGO 87 ... A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... renúncia à proteção conferida pelo País; ... II - a prova da falsidade dos ... , nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... á, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão ... § 2° (Vetado) ... Art ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação." ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0625.03.032014-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... e do dcimo terceiro salrio dos servidores; que no houve renncia de receita; que a referida lei atendia a poltica social, pois beneficiava a parcela ... -
Acórdão nº 1.0625.03.031835-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS - RENÚNCIA DE RECEITA - EFEITO LIMITADO NO TEMPO - PERSISTÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
... e do dcimo terceiro salrio dos servidores; que no houve renncia de receita; que a referida lei atendia a poltica social, pois beneficiava a parcela ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; ... V - o débito que já tenha sido objeto de ... caput e no § 1º deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... § 2º A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... c) por um representante da Delegacia da Receita Previdenciária; e ... d) por um representante da ... de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... § 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas ...