renuncia fiscal
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibilizações na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil, incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa perspectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do art. 14 da Lei...
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Para OAB, pedaladas e renúncia fiscal na Copa são motivos de impeachment
Para OAB, pedaladas e renúncia fiscal são motivos de impeachment
O pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentará à Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (28/3) tem como argumentos as transferências ... -
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... At o exerccio fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes podero deduzir do imposto de renda ...
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Efeito da renúncia fiscal na formação do fundo público piauiense - 2015 a 2018
O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da política fiscal de renúncias tributárias na formação do fundo público do Estado do Piauí no quadriênio 2015-2018. Para tanto, realiza uma pesquisa documental nos sítios eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí. Os dados foram extraídos dos Balanços Gerais do Estado, das Leis de...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá vista dos autos depois ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...
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Juiz determina que governo de São Paulo forneça dados sobre renúncia fiscal
Juiz manda governo de SP fornecer dados sobre renúncia fiscal
O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido dos deputados estaduais Paulo Roberto Fiorilo (PT-SP) e Teonilio Monteiro da Costa (PT-SP) e decidiu obrigar a Fazenda Públic... -
MP-RJ denuncia usina por supostas irregularidades em renúncia fiscal
MP-RJ denuncia usina por supostas irregularidades em renúncia fiscal
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou uma usina de cana-de-açúcar e seu sócio por atos lesivos à Administração Pública. A empresa é acusada de fraudar um programa estadual de fomento à atividade econômica e receber benefícios fiscais in... -
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como créd... -
Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para baratear os preços de carros populares. As ações foram di...
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para baratear os preços de carros populares. Carro popular: ve...
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para baratear os preços de carros populares. Carro popular: ve...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Renúncia Fiscal de que Trata a Lei 8.191, de 11 de Junho de 1991, Autoriza a Abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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Com alta da inflação, governo faz renúncia fiscal de mais de r$ 40 bi
benesses em ano eleitoralrisco futuro para as contas públicasA inflação de dois dígitos tem sido usada pela área econômica do governo para lançar medidas que tentam, em ano eleitoral, aquecer a economia, que deve crescer abaixo de 1% este ano, de aco...
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Stf amplia renúncia fiscal na zona franca
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs ontem uma derrota à União que, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode representar um impacto de R$ 16 bilhões nos cofres públicos. A Corte decidiu que empresas for...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; ... IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão ... , por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... ção do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro ... § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2020, na ...
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para reduzir o preço dos carros populares. As ações foram divu...
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para reduzir o preço dos carros populares. As ações foram divu...
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para reduzir o preço dos carros populares. Os descontos nos pr...
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para reduzir o preço dos carros populares. As ações foram divu...
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Verba para segurança pode vir de renúncia fiscal
Aposta na parceria O governador Luiz Fernando Pezão estuda a criação de regras para conceder renúncia fiscal para reforçar os recursos destinados à segurança pública. A ideia é que empresas possam abater parte do ICMS que teriam que recolher para apl...