renúncia tácita
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Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... Art. 15. O requerente poderá renunciar ao direito de aprovação tácita a qualquer momento ... § 1º A renúncia ao direito de aprovação tácita não exime o órgão ou a entidade de cumprir os prazos estabelecidos ... § 2º Na hipótese de a decisão ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Código Penal
... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... #Redação dada pela Lei nº ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... ARTIGO 104 ... O direito de queixa ...
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Renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações públicas
Opinião: Renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações
1. Introdução O cotidiano da advocacia faz com que nos deparemos com situações interessantíssimas sob o ponto de vista jurídico, mas angustiantes para os administrados que mantém qualquer espécie de relação jurídica com a ad... -
A renúncia tácita à prescrição pelo poder público
Pablo Luciano: A renúncia tácita à prescrição pelo poder público
O apelo por métodos consensuais de solução de controvérsia já se fazia presente na redação original do Código de Processo Civil de 1973 (CPC-1973), que estabelecia no inciso IV do artigo 125 o dever de o juízo tentar, a qua... -
Colaboração premiada no Brasil e a renúncia punitiva tácita
Sebastião Ventura: Colaboração premiada e a renúncia punitiva tácita
Vamos aos fatos: um empresário, na qualidade de representante legal de importante construtora brasileira, resolve firmar colaboração premiada, assumindo práticas de cartelização do mercado e corrupção ativa em troca de favorecimentos em contrataçõ... -
Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
... 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor ... -
Acórdão nº 2016/0135193-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se
... COBRANÇA. ... PIGNORATÍCIA. ... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... -
Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
A arbitragem é pouco utilizada, no âmbito doméstico, como método adequado para resolver disputas de natureza consumerista. A arbitrabilidade de controvérsias nas relações de consumo é motivo de acalorado debate, principalmente após o veto ... -
Acórdão nº 2015/0025903-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso,...
... FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO ... PELA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...
... DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE ... -
Acórdão nº 2015/0323041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Códig
... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2010/0176967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
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Acórdão nº 2014/0115563-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras,
... ÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA ... TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão...
... RENÚNCIA" TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. ... REAVALIAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA E DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL...
... OMISSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA E DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0168920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. ART. 18, INCISO X, § 3º
... RENÚNCIA TÁCITA À ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O
... CONFIGURADA ... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ... 2. Pagamento parcial que configura renúncia tácita à ... prescrição, nos termos do art. 191 do CC ... -
Acórdão nº 2013/0367193-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CI&
... INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -
... renúncia tácita ao direito de ... -
Acórdão nº 2016/0191293-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o exame da...
... renúncia tácita à prescrição, demandaria o ... -
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO...
... implica a renúncia tácita ao jus puniendi estatal ... 5. Writ não conhecido. ... -
Revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho
Revelia não implica em renúncia à guarda compartilhada de filho
A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. Independentem... -
Acórdão nº 2009/0197739-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. "O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes." (AgRg no Ag 1.261.488/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,...
... INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. "O acolhimento de pleito ... -
Somente ato irrefutável comprova renúncia tácita à prescrição de dívida
Só ato irrefutável comprova renúncia tácita à prescrição de dívida
Não é qualquer postura do devedor que leva à renúncia tácita, mas apenas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a ocor...