renúncia tácita
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Acórdão nº 2010/0145265-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 2006/0228026-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... 1. O art. 8.º da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao ... referido reajuste, a partir de janeiro de 1995, implicou renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2009/0183794-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... renúncia tácita à via administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0248139-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia" tácita do ... prazo prescricional; porém, ajuizada a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - "O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a ...
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Acórdão nº 2010/0205465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Caracterizada a renúncia tácita da prescrição quando há o reconhecimento administrativo do ...
- Acórdão nº 2009/0022956-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1237205 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 2.225⁄2001. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... renúncia expressa nem tácita da garantia ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1295776 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425039 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO 711/2000 EDITADO PELO TST. RENÚNCIA TÁCITA. 1. O Ato Normativo 711/2000, editado pelo TST, reconhecendo administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, referentes à conversão da URV, implicou a renúncia tácita da prescrição. Precedentes. 2. Renova-se, portanto, o prazo prescricional para a cobrança
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Acórdão nº AgRg no Ag 1429418 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO 711/2000/TST. RENÚNCIA TÁCITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ato Normativo 711/2000 editado pelo TST, que reconhece administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, no que respeita à conversão da URV,...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67323 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1319079 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8249 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Ainda que a matéria ...
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Acórdão nº 2006/0093652-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-5/98. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A Terceira Seção do Superior ...
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Acórdão nº 2010/0039817-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 11,98%. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no...
... ÍNDICE DE 11,98%. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2007/0101550-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO NORMATIVO 711 DE 12/12/2000. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... 1. Ao editar o Ato nº 711, de 12 de dezembro de 2000, a ...
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Acórdão nº 2007/0207052-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIFERENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MP 1.704/98. RENÚNCIA TÁCITA. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO BÁSICO ... 1. O reconhecimento do ...
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Acórdão nº 2010/0149955-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INFIRMADOS. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - Os fundamentos jurídicos desenvolvidos pelo Juízo de primeiro grau para afastar a prescrição não foram infirmados pela União nas razões da apelação e dos embargos de declaração, tampouco na via do apelo nobre. Incidência, na hipótese, por analogia, do verbete n. 283 da...
... ao reajuste de 28,86% pela União implica na ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2006/0025800-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. ATO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. MOTIVO. EXAME ...
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Acórdão nº 2006/0160927-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de ocorrência de renúncia tácita. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interrupção ...
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Acórdão nº 2010/0195765-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. A Administração Pública ...
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Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não ...