reparação de dano ambiental
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Acórdão nº 1.0549.17.000919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA nº 999 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 654833/AC (Tema nº 999), decidiu que "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental".Inexistindo óbice ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, desnecessária a interpretação extensiva...
... em 2017, tendo como objeto a reparao de dano ambiental ocorrido nos anos de 1998 e 2007 ... -
Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAL ... delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – ...
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Acórdão nº 1.0188.14.009740-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - REJULGAMENTO IMPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINERAÇÃO - BARRAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERFICIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA - COMPETÊNCIA TÉCNICA, LEGAL E FINANCEIRA - REEXAME DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS RATIFICADA. I - Promove-se a...
... , por atividade causadora de degradao ambiental". Enfatizado ainda que, como consta no ... que, de alguma forma, foram os causadores do dano ambiental. ( ... ) a responsabilidade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052788520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805278-85.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA...
... De conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, ... o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução ... -
Acórdão Nº 8000280-25.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IGP (REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL). INDEFERIMENTO JUDICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE PELO PARQUET. INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.
... DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IGP (REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL). INDEFERIMENTO JUDICIAL SOB A ... -
Acórdão Nº 0001320-90.2008.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AÇÃO PROMOVIDA COM O INTITUITO DE VER REGENERADA A ÁREA DEGRADADA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O RETORNO AO STATUS QUO. OCORRÊNCIA DE REGENERAÇÃO NATURAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL SATISFEITA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER AÇÃO HUMANA PARA A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL INICIALMENTE...
... , desrespeitando as normas de carter ambiental esem autorizao dos rgos competentes,ocasionando ... de Jos Daniel Pickler, em razo da prtica de dano ambiental, consistente na supresso de vegetao ... -
Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... AMBIENTE. ... PRESERVAÇÃO ... civil pela reparação ...
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Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
... de madeira serrada sem autorizao do rgo ambiental, totalizando 54,708m de madeira serrada em ... parte demandante e no comprovao do dano ambiental. Afirma, ainda como preliminar, que a ... -
Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
... de madeira serrada sem autorizao do rgo ambiental, totalizando 54,708m de madeira serrada em ... parte demandante e no comprovao do dano ambiental. Afirma, ainda como preliminar, que a ... -
Acórdão nº 1.0549.18.000483-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPARATÓRIAS - NECESSIDADE, A PRINCÍPIO, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTAMENTO - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONCRETO, NO ÂMBITO MUNICIPAL - NOVO VAZAMENTO - NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA A REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES...
... determinadas pelos rgos de fiscalizao ambiental da Administrao Pblica. Insiste, ainda, na ... Pblica de origem tem por objeto a reparao de dano ambiental concreto, ocorrido no Municpio de Santo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...
... íveis, como, por exemplo, a reparação de ... dano ambiental ... , é ... -
Acórdão Nº 0002771-53.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... , de acordo com o relatório de vistoria ambiental que segue anexo e se requer seja juntado aos ... o afastamento da determinação de reparação do dano ambiental (Evento 154 do processo de ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Consiste o interesse processual, antigo interesse de agir, na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.2. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançõ
... O autor aforou esta ao civil pblica por dano ambiental contra o ru. Afirmou ter sido ... -
Acórdão nº 1.0400.15.001828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Consiste o interesse processual, antigo interesse de agir, na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.2. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançõ
... O autor aforou esta ao civil pblica por dano ambiental contra o ru. Afirmou ter sido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO VISLUMBRADO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE - ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ATUAIS POSSUIDORES - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -...
... , sendo a obrigao de reparar eventual dano ambiental demonstrado de natureza propter rem, no ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
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Acórdão nº 50006627720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... parte da compradora, da recuperação ambiental exigida pelo Ministério Público " ... Nos ... , (II) o Embargante é responsável pelo dano ambiental em sua propriedade e assumiu ... objetiva, respaldando a reparação integral do dano. ... O dano ambiental ...
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Acórdão nº 1.0710.18.002146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2008 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA.- Verificado a incidência da prescrição quinquenal da pretensão do interessado em executar as obrigações assumidas em TAC, deve ser dada procedência aos embargos à execução, de modo a...
... diversas questes atinentes ao Direito Ambiental, relacionadas propriedade rural do ora ... diferente da pretenso de reparao civil ao dano ambiental, hiptese que possui divergncias sobre a ... -
Acórdão nº 1.0710.18.002146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2008 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA.- Verificado a incidência da prescrição quinquenal da pretensão do interessado em executar as obrigações assumidas em TAC, deve ser dada procedência aos embargos à execução, de modo a...
... diversas questes atinentes ao Direito Ambiental, relacionadas propriedade rural do ora ... diferente da pretenso de reparao civil ao dano ambiental, hiptese que possui divergncias sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009347520144058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800934-75.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DE BRITO FERNANDES ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a recuperação total da área objeto do dano ambiental, determinando a apresentação, no ... REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PERÍCIA JUDICIAL ELABORADA ... -
Acórdão Nº 5045436-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... reforma uma vez que a ação não trata de dano ambiental, logo, inaplicável a tese da ... DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00130975520114058100), 29-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MORADORES CARENTES E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES. MANEJO DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que a ação civil pública pretende, no que importa à discussão da matéria devolvida a esta Corte Regional, que o Município de Aquiraz, no prazo de 180 (ce
... -la, bem assim repare integralmente o suposto dano ambiental ocorrido na localidade ... Formula ... -as daquela região, bem assim a reparação integral do suposto dano ambiental suportado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental decorrente de omissão no cumprimento ... de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos causados considerando exclusivamente o ... -
Acórdão Nº 0002228-57.2012.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... a legislação.Postulou a recuperação do dano ambiental e indenização pelo dano ... , acumulado mensalmente.Tratando-se de reparação" de dano decorrente de relação extrcontratual,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0012.10.000710-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem,...
... aos princpios da proteo ambiental e da preveno de danos e degradaes ambientais ... - DESNECESSIDADE - PROVA DA INSCRIO NO CAR - DANO AMBIENTAL - INDENIZAO - DESCABIMENTO - AUSNCIA DE ...