reparação de danos e prescrição
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Acórdão nº 1.0105.15.024866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código
... E OUTROS nos autos da Ao de Reparao por Danos Morais e Materiais movida em face de ALIANA GERAO ... -
Acórdão nº 2014/0032614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO ... "objetivando o autor a reparação dos danos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - expedir ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão Nº 0701705-50.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. AFASTADA. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL POR USO DE DADOS PESSOAIS E INCLUSÃO DE NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO
... COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO" E REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de ... estampa relação objetiva entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
... de Minas, que nos autos da ao de reparao de danos ajuizada por Peterson Ribeiro Viana contra o ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
... de Minas, que nos autos da ao de reparao de danos ajuizada por Peterson Ribeiro Viana contra o ... -
Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITA\xC3" ... , não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não ...
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Acórdão nº 2015/0145690-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA." AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em
... danos ... prescrição ... áveis ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2015/0237450-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DECRETOS 1.498 E ... 1.499\xC2" ... indenização por danos ... reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117100-54.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... INVALIDEZ PERMANENTE. LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 64.000,00 POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 561-73.2011.5.19.0005) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que a prescrição da pretensão de reparação de danos morais, sejam eles decorrentes de acidentes de trabalho, sejam de doença profissional ou de qualquer outro ato praticado pelo empregador, ocorridos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que definiu
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO ... que a prescrição da pretensão de reparação de danos morais, sejam eles decorrentes de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 1º A suspensão pode também ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-06.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-88.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I deste Tribunal Superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o
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Acórdão Nº 0300636-40.2016.8.24.0016 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... PROPOSTA PELA CELESC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ...
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Acórdão Nº 0009457-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ... , se limitando a sustentar a prescrição da dívida ... Por oportuno, destaco que a ...
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Acórdão Nº 0011782-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ... , se limitando a sustentar a prescrição da dívida ... Por oportuno, destaco que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. PAIR. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-51.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-31.2018.5.17.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/201
... 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO LHADOR. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA ... reparação de danos causados pelo empregado em típico ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. MARCA NOMINATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SERVIÇO QUE IDENTIFICA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇ
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Acórdão Nº 0009462-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 5010074-20.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO
... Ao Declaratria de Prescrio c/c Reparao por Danos Morais"n. 50100742020218240011, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0040.15.013085-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...
... Legal com Pedido de Liminar e Perdas e Danos", julgou parcialmente procedente inicial para ...