Reparação do Dano Causado pelo Delito
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar ... – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a ... na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ... noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... se insurge contra a decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco, ... apreensão, pois não constitui fruto de delito; 4) a melhor alternativa para evitar a ... perda do bem destinado a recomposição do dano causado pela conduta delituosa, não se verifica ... finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ... -
Acórdão nº 0001753-77.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... hipótese, a conduta fraudulenta perpetrada pelo ora apelante restou comprovada através dos ... ão do efeito da condenação de reparação do dano causado pelo delito, fixado pelo Juízo a ...
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Acórdão nº 0001753-77.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... hipótese, a conduta fraudulenta perpetrada pelo ora apelante restou comprovada através dos ... ão do efeito da condenação de reparação do dano causado pelo delito, fixado pelo Juízo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... -se de apelações criminais interpostas pelo" MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOS\xC3" ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no delito dispensa indevida de licitação, disposto no ... no pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado em decorrência da prática ... -
Acórdão nº 1000898-95.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, ROUBO MAJORADO, LAVAGEM DE CAPITAIS E OUTROS – SEQUESTRO DE BENS E ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO – INTERESSE AO PROCESSO – ART. 118 DO CPP – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO –
... SOFRIDOS PELOS SUPOSTOS DELITOS COMETIDOS PELO APELANTE – ALIENAÇÃO ANTECIPADA PARA ... precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ... -
Decisão Monocrática nº 5001930-08.2013.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2013
... Alceno Mertz pelo regime da comunhão universal de bens ... julgado de eventual condenação, a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts ...
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Decisão Monocrática nº 5020939-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 2013
... sustenta, em suma, que o casamento é pelo regime de comunhão universal de bens, o que ... julgado de eventual condenação, a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts ...
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Decisão Monocrática nº 0002852-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Abril de 2013
... ção fiscal, indeferiu o pedido de penhora pelo sistema BacenJud "porque o esposo da devedora ... julgado de eventual condenação, a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts ...
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Acórdão Nº 0622432-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... as demais medidas cautelares impostas pelo Magistrado de origem ... Fortaleza, data ... que o paciente foi preso em flagrante delito em 10 ... de fevereiro de 2021, vindo a ser ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do dano ... causado pelo delito” (STJ, HC ...
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Acórdão Nº 0635145-60.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO PELO JUÍZO DE PISO, ... A TÍTULO DE FIANÇA, PARA 01 ... que o paciente foi preso em flagrante delito no ... último dia 04, vindo a ser beneficiado ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do dano ... causado pelo delito” (STJ, HC ...
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Decisão monocrática Nº 184901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo delito de furto qualificado, em virtude da reparação o dano causado à Administração Militar antes do ...
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Decisão da Presidência nº 171939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo" delito de furto qualificado, em virtude da repara\xC3"ção do dano causado à Administração Militar antes do ... a restituição da coisa furtada ou a reparação do dano. 3 ... Em análise dos §§ 1º e 2º do ...
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Decisões Monocráticas nº 171939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo" delito de furto qualificado, em virtude da repara\xC3"ção do dano causado à Administração Militar antes do ... a restituição da coisa furtada ou a reparação do dano. 3 ... Em análise dos §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão nº 50137563420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. Na espécie, o Ministério Público se insurge contra a decisão que indeferiu a medida assecuratória de sequestro de numerário, ajuizada contra a ré, a qual restou denunciada, no feito originário, juntamente com um co-acusado, por...
... Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão que ... ACEMIRA LEMOS, denunciada pela prática do delito de apropriação indébita ... Nas suas razões, ... finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ... -
Decisões Monocráticas nº 184901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... ão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo" delito de furto qualificado, em virtude da repara\xC3"ção do dano causado à Administração Militar antes do ... a restituição da coisa furtada ou a reparação do dano ... Em análise dos §§ 1º e 2º do ...
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Decisão da Presidência nº 184901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... ão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo" delito de furto qualificado, em virtude da repara\xC3"ção do dano causado à Administração Militar antes do ... a restituição da coisa furtada ou a reparação do dano ... Em análise dos §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão Nº 0303777-14.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... ao crime de calnia, conforme consignado pelo juzoa quo.Embora o apelante alegue que teve ... a ausncia dedolopara configurao do delito, asseverando que "a inteno do Querelado fora ... -04-2020)Em relao fixao do valor a ttulo de dano moral, entendo que deve ser mantido ... de valor mnimo parareparaodo dano moral causado pela infrao exige apenas pedido expresso na ...
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Acórdão Nº 5029857-70.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... as vtimas pelos prejuzos causados.Pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento ... julgado de eventual condenao, a reparao do dano causado pelo delito praticado, bem como reter ...
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Acórdão Nº 0640220-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DEFIANÇA NO VALOR DE50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CONDIÇÃO DE
... pelo acusado, convertendo-se, assim, em decretação ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do ... dano causado pelo delito” (STJ, HC ... -
Acórdão Nº 0620991-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO MONTANTE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA GARANTIA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA CABALMENTE. TODAVIA, RECONHECIMENTO DE VALOR EXCESSIVO.
... LIMINE COM REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO PELO ... JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE FIANÇA, PARA 01 ... que o paciente foi preso em flagrante delito no ... último dia 24, vindo a ser beneficiado ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do dano causado ... pelo delito” (STJ, HC ... -
Acórdão nº 52326574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Rocha Venites, contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Criminal do Foro da Comarca de ... – seu objetivo é assegurar a reparação do dano causado pelo delito, o pagamento da ...
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Decisões Monocráticas nº 22 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 2 ... À falta de reparação do dano causado à administração pública em ... Tal recurso veio a ser desprovido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão ... pelo sentenciado em decorrência do delito de peculato ... De modo que, sem prejuízo da ...
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Decisão da Presidência nº 22 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 2 ... À falta de reparação do dano causado à administração pública em ... Tal recurso veio a ser desprovido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão ... pelo sentenciado em decorrência do delito de peculato ... De modo que, sem prejuízo da ...
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Processo nº 0061680-25.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Empresa Impetrante Requer Desbloqueio de Cotas Em Razão de Decisões Anteriores que Trancaram a Ação Penal Em Face Do Sócio Majoritário e Determinaram O Desbloqueio de Bens de Terceiros, Nas Ações Cautelares de Arresto e Sequestro. Liminar Concedida. Decisão Da Autoridade Impetrada Cumprindo Os Termos Da Liminar Deferida. Pgj que Se Manifesta Pela Ilegitimidade Ativa...
... do ressarcimento do suposto dano" ... causado ao Erário, que todos \xC2" os outros bens constritos pelo r. juízo, ... finalidade de garantir a reparação do dano causado pelo delito ...