Reparação do Dano Causado pelo Delito
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Acordao Nº 145514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA COONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) Estando a circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de 1/6 para cada...
... sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... de apreenso, laudo de exame de corpo de delito de leso corporal, depoimento da vtima, prova ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 145514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA COONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) Estando a circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de 1/6 para cada...
... sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... de apreenso, laudo de exame de corpo de delito de leso corporal, depoimento da vtima, prova ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 145514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA COONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) Estando a circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de 1/6 para cada...
... sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... de apreenso, laudo de exame de corpo de delito de leso corporal, depoimento da vtima, prova ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 145514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA COONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) Estando a circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de 1/6 para cada...
... sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... de apreenso, laudo de exame de corpo de delito de leso corporal, depoimento da vtima, prova ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 145514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA COONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) Estando a circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de 1/6 para cada...
... sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... de apreenso, laudo de exame de corpo de delito de leso corporal, depoimento da vtima, prova ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 145514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA COONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) Estando a circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de 1/6 para cada...
... sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... de apreenso, laudo de exame de corpo de delito de leso corporal, depoimento da vtima, prova ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acórdão Nº 0809403-77.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ... imputado à custodiada o cometimento do delito prescrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do dano causado pelo delito. 4. O Superior ...
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Acordao Nº 156250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1) Na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial considerada desfavorável, deve-se seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto), salvo motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a...
... sentena proferida pelo Juzo da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 156250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1) Na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial considerada desfavorável, deve-se seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto), salvo motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a...
... sentena proferida pelo Juzo da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 156250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1) Na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial considerada desfavorável, deve-se seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto), salvo motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a...
... sentena proferida pelo Juzo da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 156250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1) Na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial considerada desfavorável, deve-se seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto), salvo motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a...
... sentena proferida pelo Juzo da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Acordao Nº 156250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1) Na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial considerada desfavorável, deve-se seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto), salvo motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a...
... sentena proferida pelo Juzo da 5 Vara Criminal da Comarca de Macap que o ... VALOR FIXADO COMO INDENIZAO PARA REPARAO DO DANO. INCABVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante ... valor fixado a ttulo de reparao do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na ... -
Relatório e Voto com número 5314917-12.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 23-09-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM NO ÂMBITO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEPOSITÁRIO FIEL. INVIABILIDADE. 1. Inexistindo previsão legal no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal e, tratando-se de decisão com força de definitiva, impõe-se o recebimento do Recurso em...
... Validação pelo código: 10413569867358335, no endereço: ... em julgado: reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do ... -
Belmonte - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que a referida área foi adquirida pelo primeiro ofendido/requerente por força de ... condenatória transitada em julgado: reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... ão autorizados e tam bém não incentivados pelo direito. É a tese da tipicidade conglobante ... 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio ... reparação de fratura decorrente do atropelamento; ...
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Acordao N° 1720891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Peculato eletrônico. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Pedido de aplicação de causa de diminuição em patamar máximo. Arrependimento posterior. Possibilidade. Ausência de fundamentação da menor redução. Recurso parcialmente conhecido e, na...
... 3. A quantidade de redução pelo arrependimento posterior, de 1/3 (um terço) a ... da voluntariedade e da celeridade na reparação do dano. 3.1. O Juízo ... sentenciante, embora ... ão fundamentou por qual motivo o autor do delito não mereceria a benesse em ... seu patamar ... e à reparação do dano porventura causado pelo delito. ( ... ) ... Em síntese, a Defesa ... -
Acordao N° 1658593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Subtração de coisa mediante grave ameaça com emprego de arma branca. Faca. Diminuição da capacidade de resistência. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevo. Dosimetria da pena. Dias-multa. Fixação proporcial à pena privativa de liberdade. Readequação....
... 157, caput, do Código Penal, configura o delito de roubo ... quando o agente, visando subtrair o ... sentença ... proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal do Paranoá (ID ... reparação do dano porventura causado pelo delito ... -
Acordao N° 1329058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de constrição judicial. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídica. Não se conhece de apelos interpostos por quem não foi parte no feito e não está representado processualmente. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para...
... simplesmente requerer a liberação dos bens pelo só advento da ... sentença extintiva da ... - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ... II - a perda em favor da ... de tais medidas é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ... -
Acórdão Nº 0800479-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 28-07-2020
... reparação dos danos, ao pagamento de prestações ... que teriam causado prejuízo de mais de cem milhões de reais à ... pelo menos três empresas, uma delas a empresa ... ção de dolo específico do suspeito do delito de sonegação ... de imposto. Tal prova ... do sequestro é garantir a reparação do dano ... causado pelo delito e a perda do produto ou ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... da ALEAP, para evitar a ocorrncia de maior dano ao errio pblico. Por fim, sustentou o rgo ... Pugnaram, ao final, pelo acolhimento das preliminares para rejeio da ... PROVA DA EXISTNCIA DA CONDUTA RELATIVA AO DELITO DE FRAUDE AO CARTER COMPETITIVO DA LICITAO ... exige que a condenao reparao do dano causado pelo ilcito penal carece de pedido formal, ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... da ALEAP, para evitar a ocorrncia de maior dano ao errio pblico. Por fim, sustentou o rgo ... Pugnaram, ao final, pelo acolhimento das preliminares para rejeio da ... PROVA DA EXISTNCIA DA CONDUTA RELATIVA AO DELITO DE FRAUDE AO CARTER COMPETITIVO DA LICITAO ... exige que a condenao reparao do dano causado pelo ilcito penal carece de pedido formal, ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... da ALEAP, para evitar a ocorrncia de maior dano ao errio pblico. Por fim, sustentou o rgo ... Pugnaram, ao final, pelo acolhimento das preliminares para rejeio da ... PROVA DA EXISTNCIA DA CONDUTA RELATIVA AO DELITO DE FRAUDE AO CARTER COMPETITIVO DA LICITAO ... exige que a condenao reparao do dano causado pelo ilcito penal carece de pedido formal, ...
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Acordao N° 1659620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Estelionato. Cheque fraudado. Absolvição. Insuficiência de prova. Atipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Reparação mínima por danos materiais. Afastamento. Inviável. Pedido expresso na denúncia. Comprovação do prejuízo. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de...
... DOLO ANTECEDENTE. REPARAÇÃO MÍNIMA ... POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO ... 1. Não há falar em absolvição pelo crime de estelionato, pois devidamente comprovado ... A materialidade e a autoriado delito são evidentes e foram devidamente comprovadas ... ressarciu o prejuízo causado, tampouco devolveu o bem ou demonstrou interesse ... ordinário facilitar a reparação do dano na esfera criminal, embora permaneça ... hígida ...