repetição indébito código civil
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Acórdão nº 1.0672.13.003233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA FIXADA PARA O PERIODO DE NORMALIDADE - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.São...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil/2015, para declarar a abusividade parcial da ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA FIXADA PARA O PERIODO DE NORMALIDADE - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.São...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil/2015, para declarar a abusividade parcial da ... -
Acórdão Nº 0000017-72.2006.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... ária de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Documentos proposta ... 205 do atual Código Civil, ou o vintenário, indicado pelo art. 177 ...
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Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
... de vcio de consentimento ou de incapacidade civil. O analfabeto, como qualquer outro sujeito em ... -
Acórdão nº 2013/0271245-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. PROVAS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. 2. Ajuizada a aç
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Acórdão Nº 0716319-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2006/0149134-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ... INATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. ARTS. 161, § 1º, E ... 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0145.11.026536-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL DE 2002.
... ÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL DE ... -
Acórdão nº 2013/0384876-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNRURAL. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1. À luz do...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0002475-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL" ... PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTU\xC3" ... REPETIÇÃO" DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO \xC2" ... artigo 885 do Código" Civil: \"A restituição é devida,\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1183763 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - Esp 960.476⁄SC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DE EXERCÍCIO - REsp ... Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão Nº 0034740-28.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSTANTE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO SIMPLES ...
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Acórdão Nº 0701121-86.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0701856-22.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
... DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0701165-08.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0701021-34.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ... seção atinente ao pagamento indevido, o Código Tributário sobreleva o princípio de que, em se ...
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Acórdão nº 2007/0299701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE ... ABSTENÇÃO DE DESCONTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO ... ça deve seguir as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional ... 2. Esse entendimento ...
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Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ... PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO ... 121 do Código Tributário Nacional, do que decorre a sua ...
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Acórdão Nº 0700948-84.2022.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS Á PARTE AUTORA TAMBÉM SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. DÉBITO DO...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0700811-30.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPERTUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0023017-96.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... VOTO ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTIMAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DAS ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0700775-85.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... INDENIZAÇÃO DANO MORAL E REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0700169-57.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2014/0332660-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 7/ STJ. REVISÃO DE HONORÁRIOS. 1. Não se configura a ofensa ao art.
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ...