republica federativa do brasil
- Versão original CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
- Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018. Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'.
- Decreto Legislativo nº 124 de 05/10/2022. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010, e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília, em 6 de junho de 2018.
- DECRETO Nº 1476, DE 02 DE MAIO DE 1995. Promulga o Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Materia Civil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
- DEC 8506 de 24/08/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA MELHORIA DA OBSERVÂNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Federativa do Brasil seja parte ... #Redação dada ...
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A (in)constitucionalidade das restrições à dedutibilidade das despesas com educação à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
O presente trabalho, realizado em homenagem à memória da Saudosa Ministra Denise Martins Arruda, tem por escopo a análise da constitucionalidade dos limites impostos às deduções das despesas com educação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sob a luz dos objetivos fundamentais gerais da República Federativa do Brasil contidos do artigo 3º da Constituição da República, bem...
- Decreto Legislativo nº 12 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
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LEI 13326 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) E SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE INTEGRAM AS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM A LEI NO 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E A LEI NO 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasãão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e para Incentivar o Comercio e o Investimento Bilaterais, Celebrado em Brasilia, em 23 de Julho de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 12 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto das Notas Reversais Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai Sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, Firmadas em 1 de Setembro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomatico, Consular e Tecnico - Administrativo, Celebrado em Roma, em 11 de Novembro de 2008.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Título VI - da tributação e do orçamento
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 145 ... I – ...
- Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba em Materia de Turismo, Celebrado em 26 de Setembro de 2003, em Havana.
- Decreto Legislativo nº 51 de 18/06/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
- Decreto Legislativo nº 44 de 31/05/2023. Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
- DEC 8814 de 18/07/2016 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE SALVAMENTO MARÍTIMO - SALVAGE-89, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM LONDRES, EM 28 DE ABRIL DE 1989.
- DLG 142 de 25/08/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DO CBERS-4A ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA AO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE MAIO DE 2015.
- Decreto nº 10.327 de 27/04/2020. Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
- DEC 8833 de 04/08/2016 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 04 DE JANEIRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Cooperaão Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania, Celebrado em Brasilia, em 23 de Outubro de 2008.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ... , essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de ...