republica no brasil antecedentes
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Decisão Monocrática Nº 0007259-72.2017.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... ao seu apelo para afastar os maus antecedentes e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030562-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 148, 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 62, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL....
... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ... EXPLICITANDO A PROVA DA ... BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E O ... DESEMPENHO DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88), só ... demais circunstâncias judiciais – antecedentes criminais, conduta social, personalidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0000588-64.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do delito, bem como reduzir ...
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Peças prático-profissionais
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , seção ... , com escritório no Setor ... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... Federais, Douta Procuradoria da República, A respeitável sentença condenatória ...
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Decisão Monocrática Nº 4007711-18.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 09-05-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... pena para fins de configuração e antecedentes criminais deve ser aquela do efetivo cumprimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , ... não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena” (STF, RE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034082-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ATENDE AO COMANDO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... BRASIL, EIS QUE EMBASADO NOS ... VERIFICA DA FOLHA DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS, O PACIENTE É REINCIDENTE, E ... -
Decisão Monocrática N° 07056635920208070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA
... a, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em face de acrdo assim ementado: ?JUIZADO ... COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAO DA PENA-BASE ACIMA DO MNIMO LEGAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0000588-64.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do delito, bem como reduzir ...
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Decisão Monocrática Nº 0000378-09.2014.8.24.0167 do Segunda Vice-Presidência, 22-07-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso ... pela valoração negativa dos antecedentes do réu, bem como efetuar a compensação ...
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Decisão Monocrática Nº 0001328-94.2015.8.24.0001 do Segunda Vice-Presidência, 01-09-2020
... 105, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... ância judicial referente aos maus antecedentes, além da agravante da reincidência, fixando a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000588-64.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do delito, bem como reduzir ...
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Decisão Monocrática Nº 0000045-32.2012.8.24.0004 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
... , III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... ão do reconhecimento dos seus maus antecedentes; b) conhecer e prover em parte o apelo defensivo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001137-33.2011.8.24.0084 do Segunda Vice-Presidência, 02-05-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... ser ele réu primário, não possuir antecedentes criminais, bem como possuir registro das armas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... à conta ou contas especiais no Banco do Brasil ... § 1º A União, por intermédio do ... refinação de que tratam os artigos antecedentes para o fim de torná-las sua subsidiárias ...
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Decisão Monocrática Nº 0001792-87.2018.8.24.0139 do Segunda Vice-Presidência, 12-03-2019
... , III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... , ou seja, é primária, tem bons antecedentes e sem indicativos de que se dedicasse a ...
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Decisão Monocrática Nº 0001404-40.2017.8.24.0069 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... medida em que é primário, tem bons antecedentes, assim como não se dedica a atividades ...
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Decisão Monocrática Nº 0001166-66.2018.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 12-07-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... ser o apelado primário e de bons antecedentes, observo que o conjunto de provas carreado aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... os incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República, bem como os artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. Isso porque: ... O mencionado histórico de antecedentes do investigado, do mesmo modo, não justifica a revogação da liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo ... 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL-1.80) ... Cumpre registrar ... reproduzidos, que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... , seguida da Proclamação da República, as leis penais sofreram sensíveis mudanças, ... ; e 3) o réu não tiver maus antecedentes ... Em relação aos casos de violência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ... Il - os antecedentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...