requerimento administrativo interrupção da prescrição quinquenal
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... çam devem ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ... a inscrição pelo decurso do prazo quinquenal, em hipótese que tratava de pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274464-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0274464-08.2020.8.19.0001 RECORRENTES: LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE...
- Acórdão Nº 5001598-12.2021.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0301288-31.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0015494-21.2004.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SÓ RETROAGE À PROPOSITURA ... ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO MOTIVADO POR REQUERIMENTO DA PRÓPRIA ...
- Acórdão Nº 5004412-46.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acordao N° 1247535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência não operada. Prescrição. Parcelamento. Interrupção da prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência de prova. Redação atual do art. 174, i, do ctn. Causa interruptiva. Despacho que ordena a citação. Prescrição intercorrente. Ausência. Demora imputável ao mecanismo da justiça. Súmula 106/stj. Incidência.
... DECADÊNCIA NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO ... PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... À míngua do decurso do prazo quinquenal afasta-se, de ... pronto, a decadência ... 2 ... requerimento formulado pelo contribuinte ... 3.2. O Distrito ... da dívida, tampouco do processo administrativo pertinente, para fins de ... demonstrar ... -
Acórdão Nº 0722641-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A QUAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDO. MILITAR QUE REQUEREU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL,...
... ÇA, A QUAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO FORMULADA ... PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDO. MILITAR QUE REQUEREU NO ... QUINQUENAL, O PAGAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADOS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do trabalho, ... por igual período, mediante requerimento formulado pelo coordenador, mas devidamente ... interrupção da força normativa dos dispositivos ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ... quinquenal" quanto aos efeitos financeiros. (2010) ... 23) S\xC3" ...
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Acordao N° 1416108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Sindsaúde. Fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento individual de sentença coletiva, bem como em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDSAÚDE ... FASE DE ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na ... consistem em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento ... 2.1. Aliás, o requerimento de cumprimento de ... sentença coletiva ... processual interrompe o prazo quinquenal para o início da ... quinta fase do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0272816-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0272816-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE JESUS MUNIZ PESSANHA . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, PORÉM SEM O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254414-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0254414-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Jessyca Cristina Souza da Silva Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO RECORRIDO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... - Acórdão Nº 5007937-23.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acordao N° 1428349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Sindsaúde. Fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento individual de sentença coletiva, bem como em analisar a possibilidade de suspensão do curso do processo de origem. 2. O prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDSAÚDE ... FASE DE ... PRESCRIÇÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A presente ese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o ... cumprimento ... 2. O prazo prescricional é quinquenal para o exercício da pretensão relativa às ... 4. O requerimento de cumprimento de sentença coletiva formulado ... -
Acordao N° 1428292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Sindsaúde. Fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento individual de sentença coletiva, bem como em analisar a possibilidade de suspensão do curso do processo de origem. 2. O prazo prescricional é...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDSAÚDE ... FASE DE ... PRESCRIÇÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A hipótese ste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento ... 2. O prazo prescricional é quinquenal para o exercício da pretensão relativa às ... 4. O requerimento de cumprimento de sentença coletiva formulado ... - Acórdão Nº 5002855-85.2020.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
- Acórdão Nº 5002739-79.2020.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5001386-98.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
- Acórdão Nº 5016757-45.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206507-87.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0206507-87.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONNEY MELLO DE PAULA RECURSO INOMINADO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO MORADIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A ESTE TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA APÓS A FINALIZAÇÃO DO...
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Acordao N° 1424706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Sindsaúde. Fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo de prescrição para o cumprimento individual de sentença coletiva, bem como em analisar a possibilidade de suspensão do curso do processo de origem. 2. O prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDSAÚDE ... FASE DE ... PRESCRIÇÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A presente ese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo de prescrição para o ... cumprimento ... 2. O prazo prescricional é quinquenal para o exercício da pretensão relativa às ... 4. O requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo ... - Acórdão Nº 0304874-31.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 5004583-67.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192928-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0192928-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUZIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PRETENSÃO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0014043-04.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-10-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISMAEL SILVA DOS SANTOS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na