requerimento contencioso
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação ...
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Acórdão nº REsp 992846 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO ... 1. O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título tivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento ... 2. O contrato de abertura de crédito, a despeito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de ... 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993 ... ARTIGO 60 ... O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Acórdão Nº 0302053-11.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ACOLHIMENTO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ...
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Acórdão Nº 5008484-38.2022.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... âncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio ... PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 5002877-23.2021.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Arguiu, em suma, a inexistência de requerimento administrativo, a apresentação dos documentos pleiteados e a ausência ... PROCEDIMENTO CONTENCIOSO" INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTA\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) ... ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do ...
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Acórdão Nº 1401-005.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA ... AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... O requerimento ... de parcelamento implica na ...
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Acórdão Nº 1401-005.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA ... AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... O requerimento ... de parcelamento implica na ...
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Acórdão Nº 1401-005.389 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA ... AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... O requerimento ... de parcelamento implica na ...
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Acórdão Nº 5024824-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... gerais, que: a)no h previsolegal quanto a necessidade deprvio requerimento administrativo; b) no pode ser negado o acesso do consumidor ao Poder ... da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos ...
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Acórdão Nº 5043916-24.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... , que: a) no h previsolegal quanto a necessidade deprvio requerimento administrativo; b) no pode ser negado o acesso do consumidor ao Poder ... da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos ...
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Acórdão Nº 5024688-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... , que: a) no h previsolegal quanto a necessidade deprvio requerimento administrativo; b) no pode ser negado o acesso do consumidor ao Poder ... da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos ...
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Acórdão Nº 5003919-34.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... argumenta, em linhas gerais, que: a) inexigvel o prvio requerimento administrativo; b) aesferaadministrativa e judicial so distintas e ... da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ... tratem de hipóteses de transação resolutiva de litígio, no contencioso ou na cobrança, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , inclusive para recebimento de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da União, nos termos da Lei nº ... 5 (cinco) dias úteis, contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão do órgão competente ...
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Acórdão Nº 5004988-87.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... , o procedimento deproduoantecipada de provasno possui o carter contencioso na maioria das vezes, pois no incumbe nele o julgador realizar qualquer ... de relao jurdica entre as partes, a realizao de prvio requerimento administrativo no atendido em prazo razovel e o pagamento dos custos ...
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Acórdão Nº 5058796-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... sua pretenso.Ora, a parte autora no faz aluso a existncia de requerimento administrativo prvio (no se est a exigir aqui o esgotamento das vias ... da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos ...
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Acórdão Nº 5000763-66.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000764-51.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000023-11.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000699-56.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000596-49.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000195-50.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000139-17.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...