requisitos do contrato de mandato
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um; ... c) os Diretores do ... , de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior ... ARTIGO 60 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição ... § 2° O ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3" ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato" de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma \xC3" ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... das associações serão eleitos para mandato" de 3 (três) anos, permitida uma única reconduç\xC3" ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - receita corrente líquida anual menor ... a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não ... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ARTIGO 14 ... Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ... ás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes ... § ... , por seus servidores próprios ou requisitos, ou indiretamente, por intermédio da ... ? A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... ou econômico-financeiros, com o mandato ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ... presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros ...
-
Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para ...