requisitos do contrato de mandato
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou residem oficialmente durante o mandato presidencial, e das infraestruturas críticas, ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... e diárias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de representação popular; ... quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos ... § 2o A duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 6º itens II a VII ... § 4º O mandato" dos membros do Conselho Nacional de Trânsito ser\xC3" ... XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...