requisitos do contrato de mandato
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... a empresa na outorga de instrumento de mandato. Desse modo, não se evidencia a irregularidade ... recebidos a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia ou ... da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... a empresa na outorga de instrumento de mandato. Desse modo, não se evidencia a irregularidade ... recebidos a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia ou ... da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1444-06.2011.5.01.0301) 01-04-2020
FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO SOCIAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. O e. Regional, ao analisar a arguição de irregularidade de representação apresentada em contraminuta, e debruçando-se sobre o acervo...
...CONTRATO SOCIAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. O e. Regional, ao analisar a arguição de ... advogado da empresa não observou os requisitos previstos no seu contrato social. Embora esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-82.2013.5.06.0231), 16-06-2015
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que inexiste a necessidade de juntada do contrato social da empresa como condição de validade do instrumento de mandato, conforme dispõe a OJ nº 255, da SBDI-1 do TST. Assim, a ausência do contrato social não induz à irregularidade da representação processual,...
...CONTRATO SOCIAL. DESNECESS Á RIA A JUNTADA. O Colendo ... ç ã o de validade do instrumento de mandato, conforme disp õ e a OJ n º 255, da SBDI-1 do ...requisitos exigidos para sua validade, em especial as ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...XI - o tempo de serviço de mandato classista junto a órgão de deliberação ...ção tenham sido preenchidos todos os requisitos. Art. 241. Sem prejuízo do direito ao ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ..., o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-672/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 267 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E 5º, LV, DA CARTA MAGNA. Não tendo o juiz determinado que o autor emendasse a inicial e ante a conclusão do Tribunal de origem de que devidamente definida e delimitada na inicial a parcela adicional de localidade especial, objeto da ação, não
...PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANDATO ELETIVO. OPÇÃO DA ..., de preenchimento pela autora dos requisitos a que condicionada a indenização perseguida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-877/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - A causa de pedir constitui-se nos fundamentos de fato e de direito do pedido, o motivo pelo qual se pede. Na hipótese, a causa de pedir remota caracteriza-se na existência de contrato de trabalho entre as partes, enquanto a próxima constitui-se na dispensa sem justa causa, quando vigente à garantia no emprego, decorrente de estabilidade de dirigente sindical,
... remota caracteriza-se na existência de contrato de trabalho entre as partes, enquanto a próxima ... no período residual do primeiro mandato, nem apenas a comunicação da candidatura da ...ão da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330156-22.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PERÍODOS DE 14/9/1993 A 4/7/1994, 5/7/1994 A 31/7/1994 E 1º/9/1996 A 6/7/1998. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 1. Encontra-se sedimentado há muito no âmbito desta Corte uniformizadora entendimento no sentido de que o enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o exercício de -f
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por ..., em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão definidas em ... de origem, rescisão ou extinção do contrato...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-411.405/97.0 1) PRESCRIÇÃO O marco inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal a que se reporta o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal é o dia em que se tornam exigíveis os créditos trabalhistas, porque, antes disso, falta ao autor interesse processual a justificar o ajuizamento de sua reclamatória. Recurso não conhecido, quanto à preliminar. 2) GRATIFICAÇÃO ANUAL....
... localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho e não simplesmente o fato de o ... da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e ... alcançar o entendimento de que os requisitos a que a exceção do aludido Verbete se refere ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-411.405/97.0 1) PRESCRIÇÃO O marco inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal a que se reporta o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal é o dia em que se tornam exigíveis os créditos trabalhistas, porque, antes disso, falta ao autor interesse processual a justificar o ajuizamento de sua reclamatória. Recurso não conhecido, quanto à preliminar. 2) GRATIFICAÇÃO ANUAL....
... localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho e não simplesmente o fato de o ... da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e ... alcançar o entendimento de que os requisitos a que a exceção do aludido Verbete se refere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379400/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
1) PRESCRIÇÃO O marco inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal a que se reporta o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal é o dia em que se tornam exigíveis os créditos trabalhistas, porque, antes disso, falta ao autor interesse processual a justificar o ajuizamento de sua reclamatória. Recurso não conhecido, quanto à preliminar. 2) GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO Quando o recorrente...
... localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho e não simplesmente o fato de o ... da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e ... alcançar o entendimento de que os requisitos a que a exceção do aludido Verbete se refere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379400/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
1) PRESCRIÇÃO O marco inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal a que se reporta o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal é o dia em que se tornam exigíveis os créditos trabalhistas, porque, antes disso, falta ao autor interesse processual a justificar o ajuizamento de sua reclamatória. Recurso não conhecido, quanto à preliminar. 2) GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO Quando o recorrente...
... localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho e não simplesmente o fato de o ... da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e ... alcançar o entendimento de que os requisitos a que a exceção do aludido Verbete se refere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3794/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-411.405/97.0 1) PRESCRIÇÃO O marco inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal a que se reporta o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal é o dia em que se tornam exigíveis os créditos trabalhistas, porque, antes disso, falta ao autor interesse processual a justificar o ajuizamento de sua reclamatória. Recurso não conhecido, quanto à preliminar. 2) GRATIFICAÇÃO ANUAL....
... localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho e não simplesmente o fato de o ... da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e ... alcançar o entendimento de que os requisitos a que a exceção do aludido Verbete se refere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379400/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
1) PRESCRIÇÃO O marco inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal a que se reporta o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal é o dia em que se tornam exigíveis os créditos trabalhistas, porque, antes disso, falta ao autor interesse processual a justificar o ajuizamento de sua reclamatória. Recurso não conhecido, quanto à preliminar. 2) GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO Quando o recorrente...
... localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho e não simplesmente o fato de o ... da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e ... alcançar o entendimento de que os requisitos a que a exceção do aludido Verbete se refere ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... com pessoal que satisfizer aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de 1971, já tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço nas ...b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...ório do INPS, permitida, ao término do mandato, a manutenção da qualidade de segurado, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; . VIII - cláusula de ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Ética profissional
...ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 . (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ..., equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...requisitos especificados em lei. § 1º - Cada Estado, bem ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição;. d) exercer ...d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;. e) as revisões criminais e as ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...§ 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA NO ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG. OPERAÇÃO GUARDIÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar...