requisitos do contrato de mandato
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ário de partido político e de titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ... mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... cláusula expressa específica do mandato ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... que disponha especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de ... º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição." ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no ... realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... operações que preencham os seguintes requisitos": ... I - garantia real; ... II - correção monet\xC3" ... ção sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou ... § 2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos ... , interesse público e eficiência, requisitos essenciais no exercício de sua função ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... § 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... ção e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... e do cliente, e independem de outorga de mandato" ou de formalização por contrato de honorários.\xE2" ... no que se refere ao cumprimento dos requisitos" norteadores da associação sem vínculo empregat\xC3" ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público ... do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a ... á edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... é 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ... obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ...