requisitos do contrato de mandato
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002734320164058201), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800273-43.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE BRITO DE SOUTO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. "C
... Alegam que preenchem os requisitos exigidos em lei para propor a Ação de Cobrança ... entendimento de que "1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, ... e procuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, ... de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.469704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL -...
-
Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... , com a indicação daqueles cujo mandato deva ter menor duração, para os efeitos de ... á preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: ... 1) estar legalmente constituída no Brasil e ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... XI - o tempo de serviço de mandato classista junto a órgão de deliberação ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... Art. 241. Sem prejuízo do direito ao ...
-
Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... exercício da advocacia, dentre outros requisitos, a aprovação prévia em exame da Ordem dos ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
-
Acórdão Nº 0022338-39.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA . Documentos que dão conta da participação do impetrante como membro da CIPA mais de um ano e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua qualificação naquela comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Inexistência de violação a direito líquido e...
... e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua qualificação uela comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.037256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - SUBEMPREITADA - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portador, levou o título a protesto, configura-se...
-
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃOCONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DOSTJ. CONTRATO DE...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes ... § ... , por seus servidores próprios ou requisitos, ou indiretamente, por intermédio da ... ? A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive ...
-
Acórdão nº 50004626120208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 654, § 1º, DO CC, REVELANDO TEOR GENÉRICO. VERIFICAÇÃO DE QUE FORAM INTENTADAS DEZOITO AÇÕES EM NOME DA...
... ter solicitado na via administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos ... ção outorgada preenche todos os requisitos do art. 105 caput do CPC, bem como que a mesma ... requisitos tradicionais do contrato de mandato, a procuração judicial deve conter os ... -
Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... CONTRATO" DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA ZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... ão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007814420204058202), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800781-44.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...
... não são "procuradores municipais", cujo mandato seria decorrente da própria lei e das ... autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de ... discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003169820214058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800316-98.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...
... não são "procuradores municipais", cujo mandato seria decorrente da própria lei e das ... autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de ... discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu ... -
Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... ÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em ... que verificar o não atendimento aos requisitos legais ... "ADVOGADO. SIGILO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11141-74.2016.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS DO CONVÊNIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. No caso, o reclamante não comprovou a...
... não comprovou a prorrogação do mandato ou da estabilidade até ... novembro, ... novembro de 2015, período em que o contrato de trabalho já se encontrava encerrado ... 461 da ... CLT, um dos requisitos legais para configuração da equiparação ... -
Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § ... ória, os empregados remunerados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... ção e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... Parágrafo único. Não são ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , certo é que estariam preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião ... supostamente devidos em decorrência do contrato de mandato existente entre ele e a Apelada ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá ... justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a ...