requisitos do contrato de mandato
188711 resultados para requisitos do contrato de mandato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002734320164058201), 22-06-2021
... de terceiro e procuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas termo de quitação em nome de terceiro e prova de parentesco com o filho da mutuária original, sem qualquer relação com o contrato de seguro em discussão)." 6. Como a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, não têm os apelantes...
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Acórdão nº 1.0000.20.469704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
... do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, ... de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem ...
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Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
... nascimento da relação jurídica. Todavia, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os artigos 421 e 422 do CC/02. Por outro lado, é permitido que o juiz verifique, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram aos referidos princípios inerentes ao negócio.- O mandato judicial fica subordinado às...
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Acórdão Nº 0022338-39.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
... de um ano e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua qualificação naquela comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada.
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Acórdão nº 1.0702.12.037256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
... , que recebe o título de crédito mediante endosso mandato e o leva a protesto, apenas responde pela ação quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio.4. Correto o ato da instituição financeira que recebeu o título e o levou a protesto, quando comprovada a inadimplência da empresa contratante, que reteve o pagamento da contratada, mesmo após apresentados os documentos exigidos no contrato de execução de obra, em...
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Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... exercício da advocacia, dentre outros requisitos, a aprovação prévia em exame da Ordem dos ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... XI - o tempo de serviço de mandato classista junto a órgão de deliberação ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... Art. 241. Sem prejuízo do direito ao ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... , com a indicação daqueles cujo mandato deva ter menor duração, para os efeitos de ... á preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: ... 1) estar legalmente constituída no Brasil e ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
... partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC.2. Ausência de violação do art. 23 da Lei nº 8.906/94 em virtude dosóbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque inviável o reexame dasconclusões do TJDFT quanto a existência de cláusula de êxito apenasse houvesse o acompanhamento até o final da ação.3. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendoforçoso reconhecer que a...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... CONTRATO DE ... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... DESCARACTERIZAÇÃO DA TUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA ... CESSÃO DE DIREITOS ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes ... § ... , por seus servidores próprios ou requisitos, ou indiretamente, por intermédio da ... ? A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007814420204058202), 19-04-2022
... s, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003169820214058202), 15-03-2022
... s, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11141-74.2016.5.15.0046)
... m, nos termos do art. 461 da CLT, um dos requisitos legais para configuração da equiparação salarial não foi comprovado nos autos. Agravo de instrumento não provido. 4 - DANO MORAL. A inobservância de pagamento das verbas trabalhistas pela reclamada não configura, por si
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
... , parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 1.743.505/PR, Relatora Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, DJ 16/06/2020). 18. Apelação...
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Acórdão nº 50004626120208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... DA PARTE AUTORA NA ALDEIA INDÍGENA INDICADA. REQUISITOS QUE, PRESENTES AS CONSIDERAÇÕES DO MAGISTRADO PROLATORA DA SENTENÇA E OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 - CGJ, NÃO PODEM SER RELATIVIZADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
... defesa, inserido justamente no Capítulo VII - DO MANDATO. 27. Considerando que a ação reivindicatória nº 000027-94.2002.820.0158 (atualmente processo nº 0806195-64.2018.4.05.8405), foi ajuizada pela SINMÉDIA S.A. precisamente em 30 de outubro de 2001, é juridicamente inviável a caracterização da posse no curso desta demanda, pois o ato de oposição formalizado pela proprietária em juízo impede a alteração do estado das coisas até então...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... ÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em ... que verificar o não atendimento aos requisitos legais ... "ADVOGADO. SIGILO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
... sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, não se vislumbra violação dos artigos apontados. Recurso de revista conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § ... ória, os empregados remunerados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... ção e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... Parágrafo único. Não são ...
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Acórdão Nº 0002013-06.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... os contratantes originais e primitivos contrato de cesso de direitos, em que estes ... Conheo dorecurso porque presentes os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, eis ... , cabal e fiel desempenho do presente mandato, podendo substabelecer, constando a quantidade de ...