requisitos do contrato de mandato
188711 resultados para requisitos do contrato de mandato
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... , o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... pelo Presidente da Repblica para mandato de dois anos, admitida uma reconduo, por igual ... , em retribuio ao cumprimento de requisitos tcnico-funcionais, acadmicos e organizacionais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição ... § 2° O ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Ética profissional
... ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... VIII - cláusula de ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 1º O mandato" dos membros do Conselho Nacional de Trânsito ser\xC3" ... XV - Fixar normas e requisitos para a realização de provas de automobilismo ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... O plano da existência analisa os requisitos necessários para a formação do contrato ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Os requisitos subjetivos dos contratos bancários são os ... escolha do banco, no que se distingue do mandato ou da corretagem ... @@5.8 Cofre de Segurança ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as ... ou ajustes, as mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... , como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... mandato ... Parágrafo único. O aposentado de qualquer ...