requisitos do contrato de mandato
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... édito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: ... I - Denominação ... averbação, pela indicação da data do mandato, Juízo de que precede, nome do Juiz que o ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... seus suplentes serão designados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... Art. 14. São requisitos mínimos para a admissão e a permanência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ... presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação e promover a celebração do contrato ... Parágrafo único. Somente poderá atuar ... de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral ... ARTIGO 14 ... seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... do correspondente instrumento do mandato, salvo quando este já constar do processo ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de: ... I - renúncia; ... ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... ão dos Jogos, bem como os critérios e requisitos para sua ocupação; ... VI - aprovar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº ... serão designados pelo Ministro de Estado da Economia para mandato de dois anos, admitida uma recondução ... § 8º A participação no ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... 5º Nos casos de prestação por meio de contrato precedido de licitação, seja de concessão ... Dos requisitos para comprovação da capacidade ... ão junto à instituição financeira, com mandato para venda em caso de viabilidade econômica da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... instruida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e ... público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em ... por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; ... II - de indicação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou residem oficialmente durante o mandato presidencial, e das infraestruturas críticas, ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...