requisitos do contrato de mandato
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... édito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: ... I - Denominação ... averbação, pela indicação da data do mandato, Juízo de que precede, nome do Juiz que o ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... seus suplentes serão designados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... Art. 14. São requisitos mínimos para a admissão e a permanência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ... presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação e promover a celebração do contrato ... Parágrafo único. Somente poderá atuar ... de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral ... ARTIGO 14 ... seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... autos pela reclamada não preenche os requisitos exigidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil ... autos, por meio do citado instrumento de mandato, subscrito pelo Diretor-Presidente e pelo ... do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, quando houve a supressão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-49.2007.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONTRATUAL. É da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo prescricional do ... ório dos autos, o preenchimento dos requisitos" previstos no art. 461 da CLT, devida é a diferen\xC3" ... e representação, investido de mandato legal (expresso ou tácito) - para que possa ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... do correspondente instrumento do mandato, salvo quando este já constar do processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento ... ípio, a CDA apresentada atende os requisitos legais, sendo clara quanto aos dados nela ... ; bem como sobre ser o excesso no mandato ineficaz em relação aos representados, salvo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de: ... I - renúncia; ... ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... ão dos Jogos, bem como os critérios e requisitos para sua ocupação; ... VI - aprovar o ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº ... serão designados pelo Ministro de Estado da Economia para mandato de dois anos, admitida uma recondução ... § 8º A participação no ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ... á investido, por força desta Lei, de mandato irrevogável para representar o garantidor ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... instruida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... 5º Nos casos de prestação por meio de contrato precedido de licitação, seja de concessão ... Dos requisitos para comprovação da capacidade ... ão junto à instituição financeira, com mandato para venda em caso de viabilidade econômica da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12526/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
... º 164, é no sentido de que é válido o mandato apresentado com observância dos requisitos ... É desnecessária a juntada do contrato social da empresa para a validade do mandato, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... requisitos legais. Disse que houve ilicitude na concessão ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 (quatro) anos, permitida uma única ... , cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTE. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícioscom previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condiçãosuspensiva não se verifica...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou residem oficialmente durante o mandato presidencial, e das infraestruturas críticas, ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e ... público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em ... por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; ... II - de indicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-856013/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ELEIÇÃO PARA A CIPA. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância,
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS ... NO PERÍODO LABORAL ... ídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da ... que a jubilação ocorreu na vigência do mandato para cargo de membro diretor da CIPA, faz jus o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver ... recebidos a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia ou ... da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-87.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. De outro lado, não há notícias de ... ário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ... foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... e diárias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de representação popular; ... quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...