requisitos do contrato de mandato
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... § 2º As atribuições e os requisitos técnico-profissionais para os membros da ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato" de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma \xC3" ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: ... I - ter formação acadêmica superior; ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de ... ária dos recursos, cumpridos os requisitos" e as exigências estabelecidos em sua regulamenta\xC3" ... Art. 19. Será firmado contrato ou instrumento equivalente entre a União, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... compatvel com o cargo, observados os requisitos especficos dispostos no art. 11 ... reunies ordinrias alternadas durante o mandato; ... II - o Presidente, o Vice-Presidente, o ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... O mandato dos membros do conselho deliberativo ser de ... deliberativo e fiscal os mesmos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 20 desta ... da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de servio s empresas do sistema ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... êste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e ... e constituído de quatro membros, com mandato de três anos, nomeados pelo Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão definidas em ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... § 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... § 3º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida ... Certificado de Mérito Desportivo são requisitos entre outros: ... I - ter estatuto de acordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - receita corrente líquida anual menor ... a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não ... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ...